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-- -- Alienações
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Nº 809
Lei Ordinária
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Data:
28/02/2003
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA MOR A DOAR IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE DA CORDA - ASDECOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 808
Lei Ordinária
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Data:
28/02/2003
Situação:
Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarda-Mor (MG) a celebrar contratos de prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.
Nº 806
Lei Ordinária
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Data:
31/12/2002
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 807
Lei Ordinária
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Data:
31/12/2002
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA - MOR A ALIENAR BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 804
Lei Ordinária
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Data:
16/12/2002
Situação:
Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Guarda-Mor para o exercício de 2003.
Nº 805
Lei Ordinária
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Data:
16/12/2002
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências.
Nº 803
Lei Ordinária
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Data:
09/12/2002
Situação:
Em vigor
Define os feriados municipais e dá outras providências.
Nº 802
Lei Ordinária
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Data:
17/10/2002
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria do Estado de Segurança Pública e dá outras providências.
Nº 801
Lei Ordinária
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Data:
18/09/2002
Situação:
Em vigor
Cria cargos públicos em comissão de Diretor Clínico e de Diretor Administrativo da Unidade Mista de Saúde do Município de Guarda-Mor e dá outras providências.
Nº 800
Lei Ordinária
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Data:
18/09/2002
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a estrutura do Sistema de Vigilância Sanitária e Epidemiológica no Município de Guarda-Mor (MG) e dá outras providências.
Nº 797
Lei Ordinária
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Data:
15/07/2002
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o IEF - Instituto Estadual -de Florestas - MG, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e dá outras providências.
Nº 798
Lei Ordinária
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Data:
15/07/2002
Situação:
Em vigor
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4º da Lei n.° 791, de 15/04/2002.
Nº 796
Lei Ordinária
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Data:
04/07/2002
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e da outras providências.
Nº 795
Lei Ordinária
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Data:
02/07/2002
Situação:
Em vigor
Acrescenta parágrafo único no artigo 4º da Lei nº 791, de 15/04/2002, para exigir obediência a ordem de classificação do Concurso Público na contratação de pessoal pela Prefeitura Municipal de Guarda-mor.
Nº 794
Lei Ordinária
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Data:
13/05/2002
Situação:
Em vigor
Autoriza o Município de Guarda-Mor a alienar bens móveis e dá outras providências.
Nº 793
Lei Ordinária
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Data:
13/05/2002
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto de Mineiro o de Agropecuária - IMA e dá outras providências.
Nº 792
Lei Ordinária
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Data:
30/04/2002
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Nº 790
Lei Ordinária
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Data:
15/04/2002
Situação:
Em vigor
Institui o pagamento de despesas através de fundo fixo de numérico da tesouraria e pelo regime de adiantamento aos Órgãos da Administração Pública Municipal e da outras providências.
Nº 791
Lei Ordinária
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Data:
15/04/2002
Situação:
Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarda-Mor (MG) a celebrar contratos de prestação de serviços por tempo determinado e da outras providências.
Nº 787
Lei Ordinária
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Data:
14/03/2002
Situação:
Em vigor
Altera a Lei Municipal nº 398/88 e da outras providências.
Nº 789
Lei Ordinária
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Data:
14/03/2002
Situação:
Em vigor
Autoriza o Município de Guarda-Mor isentar multas, juros e correções da dívida ativa e da outras providências.
Nº 788
Lei Ordinária
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Data:
14/03/2002
Situação:
Em vigor
Autoriza o Município de Guarda-Mor a doar imóvel para a Associação Comunitária do Campo Alegre - ASCCAL, e da outras providências.
Nº 786
Lei Ordinária
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Data:
28/02/2002
Situação:
Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarda-Mor (MG) a celebrar contratos de prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.
Nº 785
Lei Ordinária
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Data:
28/02/2002
Situação:
Em vigor
Autoriza o Município de Guarda-Mor a pagar taxas de transferência de veículos para o Município e da outras providências.
Nº 784
Lei Ordinária
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Data:
28/12/2001
Situação:
Em vigor
DEFINE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E RECESSOS DO EXERCÍCIO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 783
Lei Ordinária
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Data:
27/12/2001
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002/2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 782
Lei Ordinária
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Data:
27/12/2001
Situação:
Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA MOR PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
Nº 781
Lei Ordinária
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Data:
14/09/2001
Situação:
Em vigor
CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) CACHOEIRA DE GUARDA-MOR E DEFINE O SEU ZONEAMENTO AMBIENTAL (ECOLÓGICO-ECONÔMICO), NO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR.
Nº 778
Lei Ordinária
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Data:
11/09/2001
Situação:
Em vigor
CRIA CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 777
Lei Ordinária
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Data:
11/09/2001
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GUARDA-MOR - CMDR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 779
Lei Ordinária
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Data:
11/09/2001
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE TERRENO URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 780
Lei Ordinária
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Data:
11/09/2001
Situação:
Em vigor
CONCEDE DESCONTOS PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 776
Lei Ordinária
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Data:
02/07/2001
Situação:
Em vigor
DA NOVA DENOMINAÇÃO PARA ESCOLA MUNICIPAL.
Nº 775
Lei Ordinária
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Data:
02/07/2001
Situação:
Em vigor
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA OS ORÇAMENTOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
Nº 25
Lei Complementar
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Data:
02/07/2001
Situação:
Em vigor
INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA OS CARGOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 774
Lei Ordinária
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Data:
25/05/2001
Situação:
Em vigor
INSTITUÍ O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO AS AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ''BOLSA-ESCOLA''
Nº 773
Lei Ordinária
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Data:
25/05/2001
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 24
Lei Complementar
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Data:
25/05/2001
Situação:
Em vigor
ALTERA A TABELA SALARIAL NOS CARGOS QUE MENCIONA, DO ANEXO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/99, EM CUMPRIMENTO AO INCISO IV E VII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 772
Lei Ordinária
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Data:
15/05/2001
Situação:
Em vigor
REGULAMENTA A PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 771
Lei Ordinária
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Data:
15/05/2001
Situação:
Em vigor
ALTERA O ANEXO I E V DA LEI MUNICIPAL Nº 683/97 DE 03.07.1997, QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O QUADRIÊNIO 1998/2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 768
Lei Ordinária
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Data:
08/05/2001
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR A CONTRATOS COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL S/A - DNDES, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 769
Lei Ordinária
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Data:
08/05/2001
Situação:
Em vigor
INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI FEDERAL 4320/64 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 770
Lei Ordinária
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Data:
08/05/2001
Situação:
Em vigor
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO ÁS DROGAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 765
Lei Ordinária
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Data:
16/04/2001
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A VIABILIZAÇÃO DA EMISSÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 767
Lei Ordinária
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Data:
16/04/2001
Situação:
Em vigor
CRIA CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 766
Lei Ordinária
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Data:
16/04/2001
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 7.162 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 764
Lei Ordinária
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Data:
22/12/2000
Situação:
Em vigor
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1979/19 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 762
Lei Ordinária
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Data:
19/12/2000
Situação:
Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2001.
Nº 761
Lei Ordinária
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Data:
19/12/2000
Situação:
Em vigor
DEFINE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E RECESSOS DO EXERCÍCIO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 23
Lei Complementar
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Data:
19/12/2000
Situação:
Em vigor
ALTERA A TABELA I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/98, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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