“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria do Estado de Segurança Pública e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Guarda-Mor (MG), no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Secretaria do Estado de Segurança Pública, visando melhor assistir a comunidade e auxiliar nos serviços da Polícia Civil neste Município.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Guarda-Mor (MG), 18 de outubro de 2002.
ROMULO FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1199, 15 DE MARÇO DE 2018 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR/MG E O MUNICÍPIO DE PARACATU/MG PARA CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1190, 27 DE OUTUBRO DE 2017 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL A POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DO ESTADO DE MINAS. | 27/10/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1189, 27 DE OUTUBRO DE 2017 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO UPS GUARDA MOR | 27/10/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1186, 10 DE JULHO DE 2017 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR. ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE VAZANTE PARA CRIAR E MANTER ENTIDADE DE ATENDIMENTO EM REGIME DE CASA DE PASSAGEM, DENOMINADO CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/07/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1183, 05 DE JUNHO DE 2017 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/06/2017 |