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LEI ORDINÁRIA Nº 809, 28 DE FEVEREIRO DE 2003

Assunto(s): Imóveis

Em vigor

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA MOR A DOAR IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE DA CORDA - ASDECOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Guarda Mor, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber a câmara Municipal de Guarda Mor, por seus representantes, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Associação de Desenvolvimento da Comunidade da Corda - ASDECOR, um imóvel edificado na Fazenda Corda.

Art 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 28 de fevereiro de 2.003.

Rômulo Ferreira da Silva
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1067, 17 DE DEZEMBRO DE 2012	Afeta em favor da Câmara Municipal de GuardaMor, na condição de bem de uso especial, o imóvel que especifica	17/12/2012
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