DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002/2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI ORDINÁRIA Nº 783, 27 DE DEZEMBRO DE 2001

Assunto(s): Plano Plurianual de Invest.

Em vigor

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Guarda-Mor, por seus representantes, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Guarda-Mor para o quadriênio 2002/2005, em cumprimento ao disposto no Art. 165, §1° da Constituição Federal, estabelecendo para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos, metas da administração municipal, na forma dos Anexos I, II.

Art 2º - A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo através de projeto de lei específico.

Art 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos dos orçamentos do Município, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.

Art 4º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, serão estimados as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em consequência de alterações dos recursos, serem criadas e/ou suprimidos ou reformulados.

Parágrafo único: As importâncias referentes aos exercícios de 2002/2005 estimadas a preços de 2001 serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes aqueles exercícios.

Art 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2002.

Art 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Guarda-Mor, 27 de Dezembro de 2.001

Rômulo Ferreira da Silva
Prefeito Municipal

Programa n° 0030 - Ação Legislativa Anexo 02
OBJETIVOS	AÇÕES	METAS 2002 2003 2004 2005
MANTER AS ATIVIDADES PARLAMENTARES BUSCANDO O MELHORAMENTO DE INFORMAÇÕES, AGILIDADE E APERFEIÇOAMENTO NOS SERVIÇOS.	TREINAMENTO DE PESSOAL, PUBLICIDADE E ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO EM GERAL	50%	20%	20%	10%
MANTER ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA CÂMARA BUSCANDO O MELHORAMENTO DE INFORMAÇÕES, AGILIDADE E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS INCLUSIVE COM DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES.	TREINAMENTO DE PESSOAL, PUBLICIDADE DOS ATOS E ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO EM GERAL	50%	20%	20%	10%
MANTER O CONTROLE E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA	AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA	30%	30%	30%	10%

MANTER O

CONTROLE INTERNO DO PODER

LEGISLATIVO

TREINAMENTO DE

PESSOAL,

ATIVIDADES DE

MANUTENÇÃO EM GERAL

50%

20%

10%

INSTALAR OS

DIVERSOS SETORES

A CÂMARA

AQUISIÇÃO DE

TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA,

INCLUINDO OS MÓVEIS E

EQUIPAMENTOS

50%

20%

10%

MANUTENÇÃO E

APERFEIÇOAMENTO DO SERVIÇO DE

PROCESSAMENTO DE DADOS E

TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO

TREINAMENTO DE PESSOAL,.

AQUISIÇÕES DE

NOVOS

EQUIPAMENTOS, E ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO EM GERAL

40%

10%

PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2002/2005

Programa n° 0017 - Promoção de lnfra-Estrutura	Anexo 2
Diagnóstico da situação existente	Programa
Situação Atual As vias urbanas não são sinalizadas de acordo com as normas de trânsito; parte do bairro atalaia precisa de pavimentação; faltam construir calçadas no perímetro urbano; falta instalar energia elétrica na sede na zona rural, faltam mais ou menos 40% de meio fio.	1 - Objetivo Dar melhores condições de vida aos cidadãos e embelezar a zona urbana. 2 - Meta Prevista Sinalização de logradouros, rede de energia elétrica urbana e rural e construção de calçadas e meios-fios. 3 - Consideração Gerais Poderá ser executado através de convênios Federal, Estadual e com recursos do município.

PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2002/2005

Programa n° 0018 - Conservação e Manutenção de Máquinas e Veículos	Anexo 2
Diagnóstico da situação existente	Programa
Situação Atual Os veículos e maquinas são mantidas ao sol ou chuva; os mecânicos não dispõe de área especifica para conserto e manutenção de máquinas e veículos.	1 - Objetivo I Melhorar as condições de trabalho e conservação do patrimônio municipal 2 - Meta Prevista Construção de uma oficina com garagem, lavajato e cobertura para veículos e máquinas. 3 - Considerações Gerais

PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2002/2005

Programa n° 0019 - Estradas Vicinais	Anexo 2
Diagnóstico da situação existente	Programa
Situação Atual As estradas vicinais estão na sua maioria em regular estado de conservação.	1 - Objetivo Melhorar as condições de trafego e escamento da safra agrícola. 2 - Meta Prevista Construção, ampliação e reforma das estradas vicinais. 3 - Considerações Gerais

PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2002/2005

Programa n° 0020 - Promoção do Desporto Amador e Lazer	Anexo 2
Diagnóstico da situação existente	Programa
Situação Atual	1 - Objetivo Incentivar as praticas desportivas em todas as suas modalidades. 2 - Meta Prevista Construção de ginásio poliesportivo; reformar e ampliar o CDC; aquisição de equipamentos e materiais esportivos; construção de quadras esportivas em todas as escolas/vilas e povoados. 3 - Considerações Gerais Poderá ser executado atráves de convênios Federal, Estadual e com recursos do município.

PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2002/2005

Programa n° 0021 - Controle da Dívida Pública	Anexo 2
Diagnóstico da situação existente	Programa
Situação Atual Atualmente o Município Possui dívida contratada com INSS	1 - Objetivo Pagto de despesas com juros e encargos e de parcelas do principal. 2 - Meta Prevista Recolhimento de encargos do serviços da dívida contratada, inclusive a correção dos valores do principal contratado. 3 - Considerações Gerais

PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2002/2005

Programa n° 0022 - Transferências Financeiras	Anexo 2
Diagnóstico da situação existente	Programa
Situação Atual O município efetua transferências a diversos órgãos e entidades mediante convênios e leis Municipais.	1 - Objetivo Contribuir ao PASEP e EMATER, AMNOR, CISNOR etc. 2 - Meta Prevista Transferir recursos a entidades publicas e privadas mediante; convênios e autorização legislativa. 3 - Considerações Gerais

PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2002/2005

Programa n° 0031 - Desenv. Científico e Tecnológico	Anexo 2
Diagnóstico da situação existente	Programa
Situação Atual O município não possui setores para desenvolvimento cientifico e tecnológico das ações do setor público municipal.	1 - Objetivo Promover o desenvolvimento Cientifico e Tecnológico das áreas de administração, Saúde, educação obras, agricultura dentre outros 2 - Meta Prevista Promover a realização de convênios para desenvolvimento de ações de desenvolvimento tecnológico e científico para os setores da administração ou apoio e subvenção desta tecnologia para os setores organizados da sociedade. 3 - Considerações Gerais

PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2002/2005

Programa n° 0032 - Reparos e Construção de Prédios	Anexo 2
Diagnóstico da situação existente	Programa
Situação Atual No geral dos prédios da prefeitura estão em estado precário necessitanto de implementar	1 - Objetivo Reforma e Ampliação e construção de próprios públicos 2 - Meta Prevista Reforma, Construção ampliação dos próprios públicos objetivando adequação dós serviços públicos 3 - Considerações Gerais

PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2002/2005

Programa n° 0033 - Operacionalização da Administração Pública	Anexo 2
Diagnóstico da situação existente	Programa
Situação Atual A necessidade de aprimoramento das rotinas dos setores da administração	1 - Objetivo Dotar a Administração de rotinas para aprimoramento e modernização de todos os serviços prestados à comunidade 2 - Meta Prevista Informatização; Sistemas de Informática, rotinas de tributação e patrimônio. 3 - Considerações Gerais

PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2002/2005

Programa n° 0034 - Regulação e Fiscalização Sev. Públicos	Anexo 2
Diagnóstico da situação existente	Programa
Situação Atual O setor de fiscalizado ainda esta em fase desenvolmento ainda apresentando deficiências nas fiscalizações.	1 - Objetivo Implantação sistêmica da atividades de fiscalização tributária, de concessão de alvarás e demais serviços de fiscalização, que obtivem o incremento da arrecadação municipal 2 - Meta Prevista Aquisição de Veículos para Setor de Fiscalização, Informatização do Setor, Contratação de pessoal para o setor, Reforma de Código de posturas 3 - Considerações Gerais

PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2002/2005

Programa n° 0035 - Desenvolvimento Científico e Tecnológico	Anexo 2
Diagnóstico da situação existente	Programa
Situação Atual A Prefeitura praticamente não investe no desenvolvimento cientifico e tecnológico, os sistemas que existem são todos locados	1 - Objetivo Promover o desenvolvimento da tecnologia a serviço da municipalidade 2 - Meta Prevista Desenvolmento de Sistemas públicos, desenvolviemento e implantação de tecnologias capazes de aprimorar os serviços 3 - Considerações Gerais

PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2002/2005

Programa n° 9999 - Reserva de Contingência	Anexo 2
Diagnóstico da situação existente	Programa
Situação Atual	1 - Objetivo lotar no orçamento reserva orçamentaria para pagamento de passivos contigens e para remanejamento de créditos suplementares 2 - Meta Prevista 3 - Considerações Gerais

Plano Plurianual - Objetivo e Ações
Projeção de Gastos no Período de Quatro Anos
Período: 2002/2005

Valores Expressos em RS 1,00

Programa

Objetivo

Proj/Ativ/Oper Açõe

2002

2003

2004

2005

Metas Físicas

Valor

Metas Físicas

Valor

Metas Físicas

Valor

Metas Físicas

Valor

0001-Atendimento ao Ensino Fundamental

Proporcionar o atendimento educacional de qualidade visando atingir os alunos do ensino fundamental.

1 001 Aquisição de veículos para o transporte escolar

1 002 Aquisição de equipamentos e material permanente

0002-Atendimento ao Ensino Infantil

1 001 Construção, Reforma e Ampliação de Creches.

1 002 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

2 003 Manutenção da Educação Infantil de 0 a 4 anos

2 004 Manutenção da Educação Infantil de 4 a 6 anos

0003-Atendimento ao Ensino Especial

Proporcionar melhores condições aos alunos excepcionais.

2 001 Subvenção Social a APAE

0004-Programa de Alimentação Escolar.

Proporcionar aos alunos uma alimentação de qualidade.

2 001 Manutenção de Potgrama de Alimentação Escolar - Co

2 002 -Manutenção de Programa de Alimentação Escolar - Re

0005-Administração Pública Municipal

Agilizar e garantir qualidade no atendimento a população. Executar e Planejar a Administração Pública Municipal.

1 001 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

2 002 Capacitação dos Servidores Municipais

0006-Edificações Públicas

Proporcionar a Administração Publica instalações adequadas para o atendimento a população.

0007-Serviço de Segurança

Proporcionar melhores condições de segurança para a população.

0008-Promoção de Assistência Social Geral

Aumentar o atendimento na área social para inclusão dos adolescentes e de idosos.

0009-Promoção e Execução das Ações de Saúde

Proporcionar uma saúde de qualidade e com atendimentos especializados e aumentando também as campanhas de prevenção.

0010-Difusão Cultural

Difundir 1 a cultura a todos 1 os níveis da população

0011-Serviços Públicos

Proporcionar melhor condição de vida da população e embelezamento da cidade

0012-Habitação Urbana

Ajudar a população carente a ter condições dignas de moradia.

0013-Sistema de Água Esgoto

Melhorar a saúde da população e despoluir o Ribeirão Guarda-Mór.

0014-Meio-Ambiente

Dar tratamento ao lixo domiciliar; proteger as nascentes e realizar campanhas de conscientização.

0015-Promoção e extenção rural

Ajudar o pequeno produtor rural a ter melhores condições de vida, aumentando a produção agrícola.

0016-DesenvoIvimento do Turismo

Fomentar o turismo de forma à divulgar o município e aumentar a renda da população com a geração de empregos

0017-Promoção de Infra-Estrutura

Dar melhores condições de vida aos cidadãos e embelezar a zona urbana.

0018-Conservação e Manutenção de Máquinas e Veículos

Melhorar as condições de trabalho e conservação do patrimônio municipal.

0019-Estradas Vicinais

Melhorar as condições de trafego e escamento da safra agrícola.

0020-Promoção do Desporto Amador e Lazer

Incentivar as praticas desportivas em todas as suas modalidades.

0021 -Controle da Divida Pública

Pgto de despesas com juros e encargos e de parcelas do principal

0022-Transferências Financeiras

Contribuir ao PASEP e EMATER, AMNOR, CISNOR etc.

0030-Ação Legislativa

Manter atividades parlamentares buscando o melhora de informação agilidade e aperfeiçoamento nos serviços, Manter ativid. da Administração Geral da Câmara, Divulgação dos atos do poder executivo, aperfeiçoamento dos serviços.

2 001 Treinamento de Pessoal Publicidade e Atividade em G

2 002 Treinamento de Pessoal Setor Administrativo

2 003 Amortização Divida Contratada

2 004 Treinamento de Pessoal Ativ. Manut

1 005 Aquisição de Terrenos Moveis e Equipamentos

1 006 Treinamento /Euiptos Informática e processamento de d

0031-Desenv. Científico e Tecnológico

Promover o desenvolvimento Cientifico e Tecnológico das áreas de administração, Saúde, educação obras, agricultura dentre outros.

0032-Reparos e Construção de Prédios

Reforma e Ampliação e construção de próprios públicos.

0033-Operacionalização da Administração Pública

Dotara Administração de rotinas para aprimoramento e modernização de todos os serviços prestados à comunidade.

0034-Regulação e Fiscalização Sev. Públicos

Implantação sistêmica da atividades de fiscalização tributária, de concessão de alvarás e demais serviços de fiscalização, que obtivem o incremento da arrecadação municipal.

0035-Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico

Promover o desenvolvimento da tecnologia a serviço da municipalidade.

9999-Reserva de Contingência

lotar no orçamento reserva orçamentária para pagamento de passivos contigens e para remanejamento de créditos suplementares

Total:

PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2002/2005
Anexo I - Diretrizes de Governo

Diretriz	Finalidade
01 Investimento em Educação, Cultura, Esporte e Lazer.	Proporcionar o Atendimento Educacional de qualidade visando atingir os alunos do ensino fundamental, o acesso a cultura e ao lazer da população Guardamorense.
02 Investimento em Saúde e Assistência Social	Proporcionar melhor qualidade de vida com investimentos em infra-estrutura urbana e rural e atendimento à criança, adolescente e idosos
03 Investimentos em Obras e Serviços Públicos	Melhorar o atendimento da comunidade rural, incentivando o aumento da produtividade da terra, escoamento da : produção e também o atendimento a população urbana com serviços públicos de qualidade
04 Investimento em Agricultura e Meio Ambiente.	Dotar o Município com investimentos em apoio ao pequeno produtor rural e atender a legislação ambiental' visando dar mais qualidade de vida ao povo do município.
05 Investimentos em Instalações e Equipamentos.	Investir nas ações de atendimento ao contribuinte com t aquisição de equipamentos para melhor atendimento visando a transparência na gestão publica. Dotar a administração de instalações dignas para atendimento ao cidadão.