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LEI COMPLEMENTAR Nº 24, 25 DE MAIO DE 2001
Assunto(s): Vencimentos e Salários
Em vigor

“Altera a tabela salarial, nos cargos que menciona, do anexo V, da Lei complementar n° 022/99, em cumprimento ao inciso IV e VII do artigo 7º da Constituição federal e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a alterar a tabela salarial dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Telefonista e Servente Escolar, nível inicial I, do anexo V, da Lei complementar 022/99.

Art 2º - A alteração mencionada no “caput” do artigo anterior é realizada em cumprimento ao disposto nos incisos IV e VII do artigo 7º da Constituição Federal.

Art 3º - Permanecem inaloterados os demais cargos dos anexos da Lei complementar 022/99.

Art 4º - As despesas para o cumprimento desta Lei correrão à conta de dotações específicas no orçamento vigente.

Art 5º - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Guarda Mor, 25 de Maio de 2001.

 

Rômulo Ferreira da Silva

-Prefeito Municipal-

Emílio Guimarães Campos Sobrinho

-Secretário Geral-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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