“Autoriza o parcelamento da dívida ativa e dá outras providencias”
A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG., por seus representantes aprovou, e eu Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento dos débitos de contribuintes lançados em dívida ativa dos exercícios de 1996 ao exercício de 2000.
Art 2º - O parcelamento poderá ser efetuado em até nove parcelas, não havendo nenhum tipo de isenção, anistia ou perdão, salvo os elencados no código Tributário Municipal.
Art 3º - O contribuinte que optar pelo parcelamento deverá protocolar a solicitação, explicitando o prazo para pagamento, nunca superior a nove parcelas.
Art 4º - O parcelamento não poderá execeder ao exercício financeiro de 2001.
Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Guarda Mor, 25 Maio de 2001.
Rômulo Ferreira da Silva
-Prefeito Municipal-
Emílio Guimarães Campos Sobrinho
-Secretário Geral-
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 810, 23 DE ABRIL DE 2003 | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, A CONCESSÃO DE DESCONTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 780, 11 DE SETEMBRO DE 2001 | CONCEDE DESCONTOS PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/2001 |
LEI ORDINÁRIA Nº 740, 02 DE DEZEMBRO DE 1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS PAGAMENTOS DA DÍVIDA ATIVA E IPTU DO EXERCÍCIO DE 1999. | 02/12/1999 |
LEI ORDINÁRIA Nº 678, 11 DE JUNHO DE 1997 | AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA | 11/06/1997 |
LEI ORDINÁRIA Nº 662, 07 DE FEVEREIRO DE 1997 | Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Desconto sobre o Valor da Divida Ativa e dá outras providencias | 07/02/1997 |