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LEI ORDINÁRIA Nº 807, 31 DE DEZEMBRO DE 2002

Assunto(s): Alienações

Em vigor

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA - MOR A ALIENAR BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Guarda Mor, no uso de suas atribuições, legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guarda-Mor, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado alienar, através de licitação, modalidade leilão, o bem móvel a saber, um Veículo GM/VECTRA GLS 05L/123CV, Categoria Oficial, Cor Preta, Gasolina, Ano 2001, Modelo 2001,Placa HMM 6508, Chassi 9BGJK19H01 BI98265.

Art 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 31 de Dezembro de 2002.

Rômulo Ferreira Silva
-Prefeito Municipal-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 914, 27 DE MARÇO DE 2007	Autoriza o Poder Executivo a alienar bem móvel e dá outras providências.	27/03/2007
LEI ORDINÁRIA Nº 829, 15 DE SETEMBRO DE 2003	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR A ALIENAR BENS PÚBLICOS, E DÁ. OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/09/2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 779, 11 DE SETEMBRO DE 2001	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE TERRENO URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/09/2001

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