ALTERA O ANEXO I E V DA LEI MUNICIPAL N° 683/97 DE 03.07.1997, QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O QLJADRIÊNIO 1998/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG., por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do inciso IV do artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, art. 84, inciso XXUI, combinado com os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, altera os anexos I e V da Lei Municipal n° 683/97 de 03.07. de 1997, que trata do Plano Plurianual de Investimentos para o Quadriênio 1998/2001 passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO
|
OBJETIVOS
|
AÇÕES
|
METAS
|
|
1998
|
1999
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2000
|
2001
|
|
Instalar adequadamente os diversos setores da Câmara, ofertando-lhes melhores
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Construção do edifício sede da câmara.
Aquisição de móveis e
|
X
|
X
|
70%
|
30%
|
|
condições de trabalho
|
equipamentos.
|
X
|
X
|
X
|
100%
|
|
Informatização do Poder Legislativo
|
Aquisição de equipamentos de software
|
X
|
X
|
X
|
100%
|
|
Atender as necessidades de locomoção do Poder Legislativo de Guarda Mor
|
Aquisição de um veículo de passeio, 05 passageiros
|
X
|
X
|
X
|
100%
|
ANEXO V
PODER EXECUTIVO
HABITAÇÃO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE
| OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
| Implantação de programa municipal de habitação popular. |
Construção de 150 casas populares à famílias de baixa renda. |
1998 |
1999 |
2000 |
2001 |
| unid. 70 |
unid. 80 |
x |
x |
| Pavimentação asfáltica de ruas e avenidas. |
Pavimentação de 70.000 m2 de vias urbanas, com a construção de sarjetas e meio-fio, priorizando os bairros: Centro, Atalaia, Povoado do Buriti e Bairro Buriti. |
m2 20000 |
m2 20000 |
m2 20000 |
m2 10000 |
| Melhorias dos serviços fúnebres e de sepultamento. |
Construção de cemitérios na Vila Santo Antônio.
Construção e aparelhamento de capela de velório no cemitério municipal. |
X
X
|
X
100% |
30%
X
|
70%
X
|
| Ampliar o sistema de iluminação pública. |
Expansão da rede de energia elétrica urbana, com a aquisição de 150 postes. |
Unid.
40 |
unid. 40 |
unid. 40 |
unid. 30 |
| Ampliação dos espaços de lazer recreação. |
Construção de 01 praça pública, com ajardinamento e parque d recreação infantil. |
X
|
X
|
X
|
100% |
| Minimizar os impactos ambientais das atividades urbanas. |
Construção de usina de separação e compostagem de lixo.
Aquisição de 02 veículos e equipamentos para coleta de lixo urbano .Aquisição e ou desapropriação de terreno para usina de Reciclagem de lixo. |
100%
unid. 01
X |
X
unid. 01
X |
X
X
X |
X
X
100% |
| Preservação do Meio Ambiente |
Criação de um Parque Ecológico.
Aquisição e ou desapropriação de terreno para criação de Parque Ecológico |
X
X |
X
X |
X
X |
100%
100% |
Art 2º - O Poder executivo deverá, após a aprovação desta Lei, no prazo máximo de quinze dias, enviar ao Poder Legislativo, Projeto de Lei que autorize a abertura de créditos especiais, para o cumprimento dos objetivos e metas inclusos nesta Lei, nos termos do art. 41, inciso II, do art. 42 e do art. 43, todos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Guarda Mor, 15 de Maio de 2001.
Rômulo Ferreira da Silva
-Prefeito Municipal-
Emílio Guimarães Campos Sobrinho
-Secretário Geral-
