CONCEDE DESCONTOS PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI ORDINÁRIA Nº 780, 11 DE SETEMBRO DE 2001

Assunto(s): Dívida Ativa

Em vigor

“CONCEDE DESCONTOS PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara municipal de Guarda Mor-MG., por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar as dívidas dos contribuintes do IPTU, inscritas em dívida ativa, dos exercícios financeiros de 1.995 a 2000.

Art 2º - O parcelamento da dívida ativa poderá ser efetuado em até três parcelas, com vencimentos em 05/10/2001,05/11/2001 e 05/12/2001.

Art 3º - Fica o Poder Executivo, também autorizado a isentar os contribuintes do pagamento dos juros, multa e correção monetária incidentes sobre a dívida.

Art 4º - Os contribuintes que solicitaram o parcelamento da dívida ativa nos termos da Lei Municipal n° 773 de 25/05/2001, também poderão ter seus cálculos revistos e adaptados à presente proposição.

Parágrafo Único - Poderá ainda o Executivo Municipal, em caso de, a revisão dos cálculos ocasionarem saldo credor ao contribuinte, efetivar a compensação tributária para os períodos subsequentes.

Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 11 de setembro de 2001.

Rômulo Ferreira da Silva

-Prefeito Municipal-

Emílio Guimarães Campos Sobrinho
-Secretário Geral-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 810, 23 DE ABRIL DE 2003	DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, A CONCESSÃO DE DESCONTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/04/2003
LEI ORDINÁRIA Nº 773, 25 DE MAIO DE 2001	AUTORIZA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/05/2001
LEI ORDINÁRIA Nº 740, 02 DE DEZEMBRO DE 1999	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS PAGAMENTOS DA DÍVIDA ATIVA E IPTU DO EXERCÍCIO DE 1999.	02/12/1999
LEI ORDINÁRIA Nº 678, 11 DE JUNHO DE 1997	AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA	11/06/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 662, 07 DE FEVEREIRO DE 1997	Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Desconto sobre o Valor da Divida Ativa e dá outras providencias	07/02/1997

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