Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto de Mineiro de Agropecuária - IMA e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarda-Mor (MG), no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de mútua cooperação com o IMA (Instituto de Mineiro de Agropecuária), visando a instalação e funcionamento de escritório do órgão neste Município.
Parágrafo único - Poderá o Poder Executivo, ao firmar o convênio, se obrigar a contratar 01 (um) veterinário para prestar serviços junto ao escritório do Instituto Mineiro de Agropecuária, cuja contratação já foi autorizada pela Lei Municipal n.° 786, de 28/02/2002.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Guarda-Mor (MG), 13 de maio de 2002.
RÔMULO FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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