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LEI ORDINÁRIA Nº 789, 14 DE MARÇO DE 2002

Assunto(s): Isenções

Em vigor

Autoriza o Município de Guarda-Mor isentar multas, juros e correções da dívida ativa e da outras providências.

O Prefeito Municipal de Guarda-Mor (MG), no uso de suas atribuições legais.

FAZ saber que a Câmara Municipal de Guarda-Mor, por seus representantes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º - Fica ò Poder Executivo Municipal autorizado a isentar multas, juros e correções da dívida ativa e, a terceirizar os serviços de cobrança, bem como conceder parcelamento mensal com a isenção aplicada, até a data prevista no artigo seguinte.

Art 2º - A isenção e o parcelamento prevalecerão a partir da publicação desta lei, até 31/10/2002.

Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda-Mor (MG), 14 de março de 2.002.

RÔMULO FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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