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A Câmara Municipal de Guarda-Mor, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art 1º - Fica alterada a Tabela I que dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Lei Complementar n° 017/98, que trata do Código Tributário Municipal, que passará a vigorar na forma do anexo I desta Lei.

Art 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2.001.

Guarda-Mor, 19 de Dezembro de 2.000.

Rômulo Ferreira da Silva
Prefeito Municipal

Emilio Guimarães Campos Sobrinho
Secretário Municipal

A - Edificações com valor acima de R$ 15.000,01

B - Edificações com valor de R$ 10.000,01 até R$ 15.000,00

C - Edificações com valor de R$ 5.000,01 até R$ 10.000,00

D - Edificações com valor até R$ 5.000,00

I - As alíquotas serão aplicadas sobre o valor venal dos imóveis;

II - O padrão das edificações será determinado em funá determinado em função das características físicas de cada uma, constantes do cadastro imobiliário tributário, por ocasião do lançamento.