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Anexos
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1438 atos encontrados
Nº 37
Portaria
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Data: 06/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO”.
Nº 533
Portaria
Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera comissão especial formada por servidores públicos efetivos e comissionados, para coordenação e acompanhamento do processo seletivo simplificado 001/2025 ”.
Nº 532
Portaria
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Data: 03/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera comissão especial formada por servidores públicos efetivos e comissionados, para coordenação e acompanhamento do processo seletivo simplificado 001/2025 ”.
Nº 531
Portaria
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Data: 28/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica Port a ria 524 /2024 para corrigir dados de integrantes , substituir e excluir membros da comissão especial formada por servidores públicos efetivos e comissionados, para coordenação e acompanhamento do processo seletivo simplificado 00 2 /2025 ”
Nº 2289
Decreto
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Data: 28/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 525
Portaria
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Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de comissão especial formada por servidores públicos efetivos e comissionados, para coordenação e acompanhamento do processo seletivo simplificado 001/2025 ”.
Nº 524
Portaria
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Data: 21/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre nomeação de comissão especial formada por servidores públicos efetivos e comissionados, para coordenação e acompanhamento do processo seletivo simplificado 002/2025".
Nº 523
Portaria
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Data: 21/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre nomeação de comissão especial formada por servidores efetivos e comissionados, para coordenação e acompanhamento do processo seletivo simplificado 001/2025".
Nº 177
Portaria
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Data: 18/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL RESPONSÁVEL PELA REURB - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR"
Nº 2280
Decreto
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Data: 25/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB".
Nº 2254
Decreto
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Data: 07/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.172 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016, DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Nº 2269
Decreto
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Data: 16/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS."
Nº 2243
Decreto
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Data: 02/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº1.345 DE 24 DE ABRIL DE 2023, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC".
Nº 2242
Decreto
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Data: 02/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 37ª CONVOCAÇÃO".
Nº 2240
Decreto
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Data: 31/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 37ª CONVOCAÇÃO".
Nº 2238
Decreto
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Data: 17/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 36ª CONVOCAÇÃO".
Nº 2236
Decreto
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Data: 08/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA XV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 2223
Decreto
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Data: 09/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 34ª CONVOCAÇÃO".
Nº 2221
Decreto
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Data: 02/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 33ª CONVOCAÇÃO".
Nº 2216
Decreto
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Data: 17/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÕES DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECUTIVO DE GUARDA-MOR EM 32ª CONVOCAÇÃO
Nº 7
Portaria
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Data: 16/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DSPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO DE SELEÇÃO DE PROFESSOR PARA O ENSINO DO USO AS BIBLIOTECAS DO CEMEI E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE GUARDA-MOR/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 2205
Decreto
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Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE GUARDA MOR NOS DIAS DA PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA COPA DO MUNDO FIFA 2022”
Nº 2194
Decreto
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Data: 27/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÕES DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECUTIVO DE GUARDA-MOR EM 31ª CONVOCAÇÃO
Nº 2188
Decreto
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Data: 24/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO INTEGRAL DO DECRETO 2.153 DE JANEIRO DE 2022, QUE DEFINE VALORES DOS IMOVEIS URBANOS E RURAIS PARA FINS DE AVALIAÇÃO DO ITBI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Nº 2186
Decreto
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS GERAIS A SEREM OBSERVADOS PARA A REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL DE QUE TRATAM AS LEIS MUNICIPAIS".
Nº 2182
Decreto
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Data: 19/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICA MUNICIPAIS."
Nº 2177
Decreto
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Data: 14/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece ponto facultativo
Obs: Estabelece ponto facultativo
Nº 328
Portaria
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Data: 07/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 86, XVIII, da Lei Orgânica do Município (com redação dada pela Emenda à Lei Orgnânica nº 007 de 21/11/2000
Nº 326
Portaria
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Data: 03/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substituição de membro da comissão de processo administrativo disciplinar 001/2022
Nº 326
Portaria
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Data: 03/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 001/2022".
Nº 325
Portaria
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Data: 03/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de servidor para promover acesso e autorização de empréstimo consignado junto ao banco bradesco e dá outras providências
Nº 2176
Decreto
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Data: 02/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR".
Nº 323
Portaria
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Data: 25/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre instauração de processo administrativo disciplinar e constitui comissão
Nº 316
Portaria
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Data: 20/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo do processo administrativo disciplinar e dá outras providências
Nº 315
Portaria
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Data: 19/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispões sobre a nomeação dos membros do conselho municipal de saúde de Guarda-Mor e dá outras providências
Obs: Portaria N 315 de 19 de Maio de 2022.pdf
Nº 1318
Lei Municipal
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Data: 19/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o fundo municipal de turismo FUMTUR e dá outras provicências
Nº 1317
Lei Municipal
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Data: 19/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a trasnformação de zona rural em zona urbana e específica e dá outras providências
Nº 314
Portaria
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Data: 16/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre designação da servidora Carla Andrea Borges Silva para a função de confiança e da outras providências
Nº 1316
Lei Municipal
Baixar
Data: 16/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispões sobre auxílio financeiro ao Sindicato dos Produtores Rurais de Guarda-Mor e das outras providências
Nº 2172
Decreto
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Data: 06/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre o provimento de cargos e nomeação de candidatos aprovados no concurso público edital 01/2018 do Poder Executivo de Guarda-Mor em 30ª convocação''.
Nº 2169
Decreto
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Data: 20/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece ponto facultativo e dá outras providências
Nº 2168
Decreto
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Data: 13/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Uso de mascara em locais fechado e abertos em Guarda-Mor
Nº 2167
Decreto
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Data: 11/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ponto facultativo e dá outras providencias
Nº 3
Resolução
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Data: 07/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Comissão para organização e acompanhamento do processo eleitoral, cujo objetivo é o preenchimento de vagas de um (01) membro efetivo e cinco (05) suplentes do conselho tutelar
Nº 312
Portaria
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Data: 21/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre instauração de processo administrativo disciplinar
Nº 307
Portaria
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Data: 17/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA FINS DE AVALIAR OS VALORES DE PERMUTA DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 306
Portaria
Baixar
Data: 17/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUARDA-MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1314
Lei Municipal
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Data: 11/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede revisão geral anual nos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários
Obs: Concede revisão geral anual nos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários
Nº 1313
Lei Municipal
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Data: 11/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo a proceder com o prolongamento de via pública na área remanescente 02-A da Quadra 53
Nº 1312
Lei Municipal
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Data: 11/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede revisão geral anual e reajuste real da remuneração dos servidores públicos municipais do poder executivo para o exercício 2022
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