AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE MINAS...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 766, 16 DE ABRIL DE 2001

Assunto(s): Convênios

Em vigor

“Autoriza o Município de Guarda Mor a celebrar convênio e termos aditivos com o Estado de Minas Gerais, que trata a Lei Estadual n° 7.162 de 19 de dezembro de 1977 e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Município de Guarda-Mor, autorizado a celebrar convênio e aditivos de que trata a Lei Estadual n° 7.162, de 19 de dezembro de 1977, para o estabelecimento de bases de cooperação administrativo-fiscal, visando a conjugação de esforços no sentido de integrar as áreas de fiscalização estadual e municipal e melhor atender a seus interesses comuns, principalmente no campo de política fiscal.

Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Guarda Mor, 16 de Abril de 2.001

Rômulo Ferreira da silva Emílio Guimarães Campos Sobrinho

-Prefeito Municipal- -Secretário Geral-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1199, 15 DE MARÇO DE 2018	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR/MG E O MUNICÍPIO DE PARACATU/MG PARA CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/03/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1190, 27 DE OUTUBRO DE 2017	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL A POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DO ESTADO DE MINAS.	27/10/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1189, 27 DE OUTUBRO DE 2017	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO UPS GUARDA MOR	27/10/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1186, 10 DE JULHO DE 2017	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR. ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE VAZANTE PARA CRIAR E MANTER ENTIDADE DE ATENDIMENTO EM REGIME DE CASA DE PASSAGEM, DENOMINADO CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	10/07/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1183, 05 DE JUNHO DE 2017	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	05/06/2017

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume