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LEI ORDINÁRIA Nº 787, 14 DE MARÇO DE 2002

Assunto(s): Todas as Leis sobre...

Em vigor

Altera a Lei Municipal nº 398/88 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Guarda-Mor (MG), no uso de suas atribuições legais.

FAZ saber que a Câmara Municipal de Guarda-Mor, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal n.° 398, de 14/11/1.988, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para Sebastião Marques Jordão, parte do lote de terreno de n.° 01, da Quadra n.° 51 - Bairro JK, nesta cidade de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais”.

Art 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda-Mor (MG), 14 de março de 2.002.

RÔMULO FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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