DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guarda- Mor, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal de Guarda-Mor, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública-CIP, para o custeio dos serviços de iluminação publica prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo Único- Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada a rede de distribuição de energia elétrica e que sirva as vias e logradouros públicos. '
Art 2º - A Contribuição incidira sobre a prestação do serviço de iluminação publica, efetuada pelo Município no âmbito do seu território.
Art 3º - Contribuinte e o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, á qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública.
Art 4º - A contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes.
|
Consumo mensal - KWh
|
Percentuais da tarifa
|
|
0 a 30
|
0,00%
|
|
31 a 50
|
1,00%
|
|
51 a 100
|
2,00%
|
|
101 a 200
|
3,25%
|
|
201 a 500
|
4,50%
|
|
Acima de 500 '
|
5,00%
|
Art 5º - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custrio de iluminação publica.
Paragrafo Único - O Custeio do Serviço de iluminação publica compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pulica;
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.
Art 6º - E facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada a celebração de contrato ou Convênio.
Parágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a Empresa concessionária ou permissionária local, condicionada a celebração de contrato ou convênio.
Art 7º - Aplicam-se Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber as normas do Código Tributário Nacional e Legislação Tributária do Município, inclusive aquelas relativas as infrações e penalidades.
Art 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário
Guarda Mor, 31 de Dezembro de 2002.
Rômulo Ferreira da Silva
Prefeito Municipal
