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Nº 62
Lei Complementar
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Data:
11/06/2015
Situação:
Em vigor
''INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE APOIO A EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 1130
Lei Ordinária
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Data:
11/06/2015
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a cessão de servidores municipais para atender convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências
Nº 1128
Lei Ordinária
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Data:
04/03/2015
Situação:
Em vigor
Concede Revisão Geral Anual nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Guarda-Mor e dá outras providências
Nº 1129
Lei Ordinária
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Data:
04/03/2015
Situação:
Em vigor
Concede Revisão Geral Anual na remuneração dos servidores públicos do Poder legislativo da Guarda-Mor e dá outras providências
Nº 1126
Lei Ordinária
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Data:
04/03/2015
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a denominação da ponte sobre o ribeirão Fundão na Região da Esperança e dá outras providências
Nº 1125
Lei Ordinária
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Data:
04/03/2015
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Planos do Município de Guarda-Mor/MG e dá outras providências
Nº 1124
Lei Ordinária
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Data:
04/03/2015
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a denominação do Terminal Rodoviário de Guarda-Mor e dá outras providências"
Nº 1127
Lei Ordinária
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Data:
04/03/2015
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a denominação da ponte sobre o Ribeirão Arrenegado e dá outras providências
Nº 1123
Lei Ordinária
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Data:
27/02/2015
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A REFORMA, DOAÇÃO DE LOTES, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E IMÓVEIS EDIFICADOS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
Nº 1122
Lei Ordinária
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Data:
10/12/2014
Situação:
Em vigor
Denomina Rua Sebastião Dias Nazar e dá outras providências
Nº 1121
Lei Ordinária
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Data:
01/12/2014
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a Ratificação do protocolo de intenções/contrato de Consórcio Público visando o ingresso do Município de Guarda-Mor como ente consorciado ao Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas - CONVALES e dá outras providências
Nº 1120
Lei Ordinária
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Data:
01/12/2014
Situação:
Em vigor
Declara área habitacional de interesse social e dá outras providências.
Nº 1118
Lei Ordinária
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Data:
24/11/2014
Situação:
Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Guarda-Mor para o exercício financeiro de 2015
Nº 1119
Lei Ordinária
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Data:
24/11/2014
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a denominação da ponte sobre o Ribeirão dos Gomes e dá outras providências
Nº 1117
Lei Ordinária
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Data:
05/11/2014
Situação:
Em vigor
Institui o Plano Municipal de Turismo de GUARDA-MOR para o período 2014 — 2024
Nº 1116
Lei Ordinária
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Data:
28/10/2014
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores públicos efetivos e comissionados do Município de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais.
Nº 1115
Lei Ordinária
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Data:
09/07/2014
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2015 e dá outras providências
Nº 1114
Lei Complementar
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Data:
11/06/2014
Situação:
Em vigor
Altera o anexo XI da LC 040/2005 que ‘Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Guarda-Mor/MG, estabelece normas gerais e enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
Nº 1113
Lei Complementar
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Data:
11/06/2014
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o aumento do quantitativo das vagas dos professores da Rede de Educação Municipal de Guarda-Mor e dá outras providências
Nº 1112
Lei Ordinária
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Data:
29/04/2014
Situação:
Em vigor
Ratifica o protocolo de intenções para a adesão do município de Guarda-Mor ao consórcio Intermunicipal e dá outras providências
Nº 1110
Lei Ordinária
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Data:
10/04/2014
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o parcelamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) do exercício de 2014 e dos créditos tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências
Nº 1111
Lei Ordinária
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Data:
10/04/2014
Situação:
Em vigor
Concede revisão de vencimentos aos profissionais do magistério para adequação da variação do piso nacional do magistério e dá providências.
Nº 1109
Lei Ordinária
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Data:
10/03/2014
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Lotes de terreno urbano de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial EAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEE e dá outras providências
Nº 1108
Lei Ordinária
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Data:
10/03/2014
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, representado pela Caixa Econômica Federal — CEF e dá outras providencias.
Nº 1107
Lei Ordinária
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Data:
10/03/2014
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a desafetaçao de Área Institucional e dá outras providências
Nº 1106
Lei Ordinária
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Data:
20/02/2014
Situação:
Em vigor
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras providências
Nº 1103
Lei Ordinária
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Data:
24/01/2014
Situação:
Em vigor
Concede revisão geral anual nos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Guarda Mor, e dá outras providências.
Nº 1105
Lei Ordinária
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Data:
24/01/2014
Situação:
Em vigor
Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências
Nº 1104
Lei Ordinária
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Data:
24/01/2014
Situação:
Em vigor
Concede revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Geral e dá outras providências
Nº 1102
Lei Ordinária
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Data:
22/01/2014
Situação:
Em vigor
Concede Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
Nº 1101
Lei Ordinária
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Data:
18/12/2013
Situação:
Em vigor
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR AO MÉDICO DR. REGIS ANTONIO ROSA GUIMARÃES, AOS SENHORES: WASHINGTON DE FARIA MACHADO, WELLINGTON DE FARIA MACHADO, WILLIAM DE FARIA MACHADO, JOAQUIM CÂNDIDO BORGES E PEDRO ANTONIO DA SILVA.
Nº 1099
Lei Ordinária
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Data:
17/12/2013
Situação:
Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Guarda-Mor para o exercício financeiro de 2014
Nº 1100
Lei Ordinária
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Data:
17/12/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014 a 2017.
Nº 1096
Lei Ordinária
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Data:
02/12/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, e dá outras providências.
Nº 1097
Lei Ordinária
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Data:
02/12/2013
Situação:
Em vigor
Cria o Fundo Municipal de Turismo-FMT
Nº 1095
Lei Ordinária
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Data:
02/12/2013
Situação:
Em vigor
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1098
Lei Ordinária
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Data:
02/12/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a desafetação de Área Institucional e dá outras providências
Nº 1093
Lei Ordinária
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Data:
28/11/2013
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E COLOCAÇÃO DE PLACAS NAS ESTRADAS MUNICIPAIS.
Nº 1094
Lei Ordinária
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Data:
28/11/2013
Situação:
Em vigor
INSTITUI a criação do programa municipal de transporte de atletas (esporte), e dá outras providências.
Nº 1091
Lei Ordinária
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Data:
14/10/2013
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR UM PROGRAMA DE AGENDAMENIO VIA TELEFONE DE CONSULTAS E EXAMES PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS COM MAIS DE 0 (SESSENTA) ANOS, GESTANTES, PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO E AS PESSOAS COM QUADRO CLÍNICO PÓSOPERATÓRIO.
Nº 1089
Lei Ordinária
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Data:
14/10/2013
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A EIXAÇÂO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA.
Nº 1092
Lei Ordinária
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Data:
14/10/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados de interesse público e social e cria o Sistema Municipal de Arquivos - SISMARQ
Nº 1090
Lei Ordinária
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Data:
14/10/2013
Situação:
Em vigor
PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR (MG), O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1088
Lei Ordinária
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Data:
01/10/2013
Situação:
Em vigor
Concede isenção Tributária de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para viabilizar a implantação de Programa Habitacional dos Governos Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências
Nº 1087
Lei Ordinária
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Data:
01/10/2013
Situação:
Em vigor
Altera os artigos 1° caput, artigo 4° caput da Lei municipal n° 1.080/2013 e dá outras providências
Nº 1086
Lei Ordinária
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Data:
27/09/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal conceder auxílio à instalação de indústrias e empresas comerciais, bem como auxilio aos produtores rurais no Município de Guarda-Mor e dá outras providências
Nº 1085
Lei Ordinária
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Data:
23/09/2013
Situação:
Em vigor
INSTITUI a criação do programa municipal de transporte de atletas (esporte), e dá outras providências
Nº 1080
Lei Ordinária
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Data:
13/09/2013
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas
Nº 1081
Lei Ordinária
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Data:
13/09/2013
Situação:
Em vigor
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO FINANCEIRO E CONTRIBUIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
Nº 1083
Lei Ordinária
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Data:
13/09/2013
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃODO CONSELHO MUNICIPAL DEJUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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