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O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei

Art 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o “Programa Municipal de Transporte do Esporte” no Município de Guarda-Mor-MG.

Art 2º O programa disposto no artigo anterior, será totalmente gratuito, podendo deslocar-se por todo o território municipal e/ou fora dele.

Parágrafo Único - O horário e itinerário, bem como o veículo a ser utilizado no Programa Municipal de Transporte do Esporte será regulamentado pelo Poder Executivo.

Art 3º O objetivo do programa consiste em oferecer transporte de ida e/ou retorno para atletas residentes em Guarda-Mor quando houver a realização de eventos esportivos no Município (Região Rural e distritos) ou fora dele (no Estado de Minas Gerais ou quaisquer outros).

§ 1o - O transporte de atletas será realizado de acordo com as necessidades e condições operacionais da Secretaria de Esporte do Município, desde que atenda com presteza requisitos mínimos de conforto e segurança dos atletas transportados;

§ 2o-VETADO;

§ 3o - Em casos excepcionais, de menor quantidade de atletas transportados, ou que por outro motivo previamente justificado o veículo próprio não puder ser usado, este será substituído por outro similar, atendendo as regras da presente lei.

Art 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a executar o remanejamento das dotações do orçamento geral do município, para as adequações orçamentárias necessárias decorrentes da alteração do Programa Municipal de Transporte do Esporte.

Art 5º Esta lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo através de Decreto.

Art 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor/MG, 23 de Setembro de 2013.

Edgar José de Lima
Prefeito Municipal