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LEI ORDINÁRIA Nº 1086, 27 DE SETEMBRO DE 2013

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Em vigor

O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio à instalação de indústrias, empresas comerciais e aos produtores rurais no Município de Guarda-Mor (MG), levando em conta sua função social, geração de renda, emprego e incrememento da economia municipal.

Parágrafo Único - Os incentivos à instalação de indústrias, empresas comerciais e aos produtores rurais no Município de Guarda-Mor (MG), na forma autorizada nesta Lei, será apenas com serviços de terraplanagem ou a utilização de equipamentos e máquinas do Município de Guarda-Mor (MG) para a execução de algum serviço indispensável ao incremento da atividade industrial, comercial ou produtiva.

Art 2º Os casos Omissos nessa seção serão disciplinados por decreto do Executivo

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Guarda Mor, 27 de setembro de 2013.

Edgar José de Lima

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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