Declara área habitacional de interesse social e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1120, 01 DE DEZEMBRO DE 2014

Em vigor

“Declara área habitacional de interesse social e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art 1º Fica, o residencial Vila Buriti nomeado como Zona Habitacional de interesse social.

Art 2º Sendo a Zona Habitacional de interesse social, ficam autorizadas as instalações e ou ligações de infraestrutura básico aos munícipes beneficiados com imóveis.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 01 de Dezembro de 2014.

Edgar José de Lima
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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