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Dispõe sobre a Ratificação do protocolo de intenções/contrato de Consórcio Público visando o ingresso do Município de Guarda-Mor como ente consorciado ao Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas - CONVALES e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art 1º Nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e do Decreto Regulamentador n° 6.017/2007, ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio Público referente ao Consórcio de Saúde e desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas - CONVALES - conforme anexo desta lei.

Parágrafo único A ratificação tratada no caput visa o ingresso do Município de Guarda-Mor como ente consorciado ao CONVALES, Consórcio Público de Direito Público, constituído na forma da Associação Pública e de natureza autárquica.

Art 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a adotar todos os procedimentos necessários à formalização do ingresso deste Município ao Consórcio cujo contrato se ratifica nesta lei.

Art 3º Os critérios especiais ou suplementares eventualmente necessários ao ingresso no consórcio será objeto de lei específica.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 01 de Dezembro de 2014.

Edgar José de Lima

Prefeito Municipal