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-- Associações
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Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
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-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
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Plano Diretor
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Decreto
Lei Complementar
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Nº 1176
Lei Ordinária
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Data:
24/02/2017
Situação:
Em vigor
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
Nº 1175
Lei Ordinária
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Data:
24/02/2017
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO 13° SALARIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO EFETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1173
Lei Ordinária
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Data:
24/02/2017
Situação:
Em vigor
DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 66
Lei Complementar
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Data:
24/02/2017
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 28 E ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 065 DE 03 DE MARÇO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 1172
Lei Ordinária
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Data:
20/12/2016
Situação:
Em vigor
DEFINE FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1171
Lei Ordinária
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Data:
09/12/2016
Situação:
Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
Nº 1170
Lei Ordinária
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Data:
11/11/2016
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1169
Lei Ordinária
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Data:
13/10/2016
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE BENS MÓVEIS USADOS DE PROPRIEDADE DO PODER LEGISLATIVO PARA A PREFEITURA DE GUARDA-MOR, ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº 1168
Lei Ordinária
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Data:
13/10/2016
Situação:
Em vigor
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 833/2003
Nº 1167
Lei Ordinária
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Data:
05/09/2016
Situação:
Em vigor
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 1.060 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
Nº 1166
Lei Ordinária
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Data:
05/09/2016
Situação:
Em vigor
DENOMINA O CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA VILA SANTO ANTÔNIO DE CAMPO DE FUTEBOL DORIVALDO LUIZ DE AMORIM “LOURENÇO" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1163
Lei Ordinária
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Data:
27/06/2016
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM NO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR. DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESATBELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1165
Lei Ordinária
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Data:
27/06/2016
Situação:
Em vigor
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR PARA O QUADRIÊNIO DE 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1162
Lei Ordinária
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Data:
27/06/2016
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1164
Lei Ordinária
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Data:
27/06/2016
Situação:
Em vigor
FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR PARA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1159
Lei Ordinária
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Data:
21/06/2016
Situação:
Em vigor
DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE ESPECIALIDADES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1161
Lei Ordinária
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Data:
21/06/2016
Situação:
Em vigor
Concede Título de cidadão honorário do Município de Guarda-Mor a IRACI DE PAULA MACHADO, LENY DE PAULA MACHADO E SUELY DE PAULA MACHADO
Nº 1160
Lei Ordinária
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Data:
21/06/2016
Situação:
Em vigor
DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE ESPECIALIDADES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1158
Lei Ordinária
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Data:
18/04/2016
Situação:
Em vigor
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO
Nº 1157
Lei Ordinária
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Data:
18/04/2016
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONDUÇÃO DE CÃES DE RAÇAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1155
Lei Ordinária
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Data:
18/04/2016
Situação:
Em vigor
INSTITUI O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1156
Lei Ordinária
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Data:
18/04/2016
Situação:
Em vigor
INSTITUI, EM CARÁTER OFICIAL. A SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1154
Lei Ordinária
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Data:
31/03/2016
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA FARMACIA DE MINAS NO BAIRRO JK E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1153
Lei Ordinária
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Data:
31/03/2016
Situação:
Em vigor
DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1151
Lei Ordinária
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Data:
08/03/2016
Situação:
Em vigor
DENOMINA O CAMPO DE FUTEBOL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1152
Lei Ordinária
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Data:
08/03/2016
Situação:
Em vigor
DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 65
Lei Complementar
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Data:
03/03/2016
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, ESTADO DE MINAS GERAIS''.
Nº 1149
Lei Ordinária
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Data:
17/02/2016
Situação:
Em vigor
Concede Reajuste e Revisão Geral Anual na remuneração dos servidores públicos do Poder legislativo da Guarda Mor e dá outras providências
Nº 1150
Lei Ordinária
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Data:
17/02/2016
Situação:
Em vigor
Concede Revisão Geral Anual nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Guarda-Mor e dá outras providências
Nº 1146
Lei Ordinária
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Data:
15/12/2015
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 64
Lei Complementar
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Data:
15/12/2015
Situação:
Em vigor
''ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 1147
Lei Ordinária
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Data:
15/12/2015
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1148
Lei Ordinária
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Data:
15/12/2015
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1145
Lei Ordinária
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Data:
30/11/2015
Situação:
Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Guarda-Mor para o exercício financeiro de 2016
Nº 1144
Lei Ordinária
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Data:
30/11/2015
Situação:
Em vigor
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º E ACRESCENTA O INCISO III NO ARTIGO 3o DA LEI 1.123 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.
Nº 1143
Lei Ordinária
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Data:
30/11/2015
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a unificação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar no Município de Guarda-Mor e dá outras providências
Nº 1142
Lei Ordinária
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Data:
17/11/2015
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre Estágio de Estudantes de Estabelecimentos de Educação Superior, de Ensino Técnico e de Educação Profissional na Administração Municipal de Guarda-Mor e dá outras providências
Nº 1141
Lei Ordinária
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Data:
17/11/2015
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre obrigatoriedade da presença de uma ambulância em todos os eventos esportivos oficiais realizados no Município de Guarda-Mor e dá outras providências
Nº 1138
Lei Ordinária
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Data:
30/09/2015
Situação:
Em vigor
DENOMINA O ESTÁDIO LOCALIZADO NO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - CDC DE GUARDA-MOR “ESTÁDIO MUNICIPAL CALIXTÃO EM HOMENAGEM A CALIXTO DIAS FERREIRA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1137
Lei Ordinária
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Data:
30/09/2015
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO DOS VINHATICOS NO MUNICÍPIO DE GUARDAMOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1136
Lei Ordinária
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Data:
30/09/2015
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA NA VILA SANTO ANTONIO NO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1140
Lei Ordinária
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Data:
30/09/2015
Situação:
Em vigor
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO NOROESTE DE MINAS - AMNOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1133
Lei Ordinária
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Data:
30/06/2015
Situação:
Em vigor
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1132
Lei Ordinária
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Data:
30/06/2015
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1134
Lei Ordinária
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Data:
30/06/2015
Situação:
Em vigor
INSTITUI E APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1135
Lei Ordinária
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Data:
30/06/2015
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIRAS A APRANSG - ASSOCIAÇÃO PROJETO DE ASSENTAMENTO NOSSA SENHORA DA GUIA EDÁ OUTRASPROVIDENCIAS
Nº 1131
Lei Ordinária
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Data:
30/06/2015
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a transformação de zona rural em zona urbana específica e dá outras providências
Nº 63
Lei Complementar
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Data:
11/06/2015
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Administração do Poder Executivo de Guarda-Mor, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências
Nº 60
Lei Complementar
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Data:
11/06/2015
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 62
Lei Complementar
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Data:
11/06/2015
Situação:
Em vigor
''INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE APOIO A EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
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