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O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86. inciso IV. da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

CAPITULO ÚNICO
DO FINANCIAMENTO

SEÇÃO I
DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA

Art 1º O artigo Io caput da Lei Municipal 1.080/2013 passara a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A.. até o valor de R$240.500.00 (duzentos e quarente mil e quinhentos reais), observadas as disposições legais contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa CAMINHO DA ESCOLA.

Art 2º O artigo 4o caput da Lei Municipal 1.080/2013 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4o O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros, demais encargos e as tarifas bancárias decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art 3º Permanecem inalteradas as demais disposições legais.

Art 4º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogando as disposições legais em contrário.

Guarda Mor. 01 de Outubro de 2013.

Edgar José de Lima
Prefeito Municipal