O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
CAPITULO ÚNICO
Art 1º Tendo em vista a necessidade de reduzir o déficit habitacional da população carente existente neste Município de Guarda Mor MG, bem como a necessidade de redução de custos para viabilizar a implantação de Programas Habitacionais que detenham esta finalidade, em razão da alta relevância social, fica concedida isenção tributária municipal de imposto sobre serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativamente à Construção de unidade Habitacionais edificadas com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) do Governo Federal e/ou do Programa Lares Geraes Habitação Popular (PLHP) do Governo do Estado de Minas Gerais em parceria com o Governo Municipal.
Parágrafo Único : A isenção do ISSQN, referida no Art. 1° desta Lei, estender-se-á ao vencedor de eventual licitação para a Construção das unidades habitacionais
Art 2º Para fins de redução dos custos de empreendimentos Habitacionais que diminuam o déficit habitacional neste Município de Guarda Mor Minas Gerais, que detenham finalidade social e que sejam construídos com Recursos do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal (MCMV) e /ou do Programa Lares Geraes Habitação Popular (PLHP) do Governo do Estado de Minas Gerais fica concedida isenção do Pagamento do Imposto Sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU), relativamente aos imóveis de propriedade dos órgãos Gestores dos Programas habitacionais citados e utilizados para a construção das unidades habitacionais descritas no artigo 1o desta Lei até a comercialização e entrega das mesmas às famílias beneficiadas.
Art 3º Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação, certidão de numero, certidão para fins de averbação, habite-se e baixa de construção e pela aprovação do empreendimento descrito nos artigos 1o e 2o desta Lei Municipal.
Art 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarda Mor/MG, 1o de outubro de 2013.
Edgar José de Lima
Prefeito Municipal
