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-- Associações
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-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
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-- -- Diversos
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Nº 521
Lei Ordinária
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Data:
17/02/1993
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a alienar e/ ou permutar bens da Municipalidade e dá outras providências
Nº 522
Lei Ordinária
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Data:
17/02/1993
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a contribuir financeiramente com a Emater- Empresa Brasileira de Assistência técnica e Extenção Rural do estado de Minas Gerais e dá outras providências
Nº 523
Lei Ordinária
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Data:
17/02/1993
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a aplicar recursos financeiros e dá outras providências.
Nº 520
Lei Ordinária
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Data:
11/02/1993
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o Plano de carreira dos Servidores Públicos cívis do Poder Executivo Municipal de Guarda Mor e dá outras providências
Nº 9
Lei Complementar
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Data:
11/02/1993
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a transformação, correlação, criação, extinção e redefinição de nomenclatura e número de vagas de cargos públicos municipais do Poder Executivo de Guarda Mor e dá outras providências.
Nº 519
Lei Ordinária
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Data:
26/01/1993
Situação:
Em vigor
"Autoriza o Executivo Municipal a Alienar e ou/ Permutar bens da Municipalidade e dá outras providências"
Nº 517
Lei Ordinária
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Data:
26/01/1993
Situação:
Em vigor
"Concede anistia aos contribuintes devedores de Impostos Municipais e dá outras providências".
Nº 8
Lei Complementar
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Data:
26/01/1993
Situação:
Em vigor
"Fica substituída a Tabela IV- Taxa de Licença para localização em horário especial do Projeto de Emenda a Lei Complementar 006/91 "Altera disposições da Lei complementar 006/91, que dispõe sobre o código Tributário do Município de Guarda Mor e dá outras providências" o que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Guarda Mor e dá outras providências" o qual passará a vigorar da seguinte forma:
Nº 518
Lei Ordinária
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Data:
26/01/1993
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir automóveis, caminhões e Máquinas e dá outras providências
Nº 516
Lei Ordinária
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Data:
19/01/1993
Situação:
Em vigor
A Lei Complementar nº 006/91 altera disposições da Lei Complementar nº 006/91 que dispõe sobre o código tributário do Município de Guarda-Mor e dá outras providências
Nº 515
Lei Ordinária
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Data:
19/01/1993
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Guarda Mor- MG, e dá outras providências
Nº 10
Lei Complementar
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Data:
01/01/1993
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal, cria cargos e dá outras providências.
Nº 514
Lei Ordinária
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Data:
15/12/1992
Situação:
Em vigor
Autoriza o executivo Municipal a doar terreno urbano e dá outras providências.
Nº 512
Lei Ordinária
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Data:
15/12/1992
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre feriados e recessos municipais relativo ao ano de 1993
Nº 513
Lei Ordinária
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Data:
15/12/1992
Situação:
Em vigor
Concede isenção de impostos sobra a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis de domínio ou adquirido por concessionários do serviço público federal de energia elétrica"
Nº 508
Lei Ordinária
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Data:
01/12/1992
Situação:
Em vigor
Aprova o Orçamento Plurianual de investimento para o triênio de 1993/ 1995
Nº 507
Lei Ordinária
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Data:
01/12/1992
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre concessão de subvenções no exercício de 1993
Nº 509
Lei Ordinária
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Data:
01/12/1992
Situação:
Em vigor
"Estima a Receita e fixa a despesa do município de Guarda- Mor, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1993
Nº 511
Lei Ordinária
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Data:
17/11/1992
Situação:
Em vigor
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências
Nº 506
Lei Ordinária
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Data:
04/11/1992
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre instituição de Ensino de 1º grau de 5º a 8º série na Escola Municipal Machado de Assis e dá outras providências
Nº 505
Lei Ordinária
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Data:
20/10/1992
Situação:
Em vigor
Autoriza o chefe do executivo municipal assinar convênio com SUS- Sistema Único de Saúde
Nº 510
Lei Ordinária
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Data:
20/10/1992
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente, cria e regulamenta o Conselho tutelar e dá outras providências
Nº 504
Lei Ordinária
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Data:
23/09/1992
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre denominação de Via pública e dá outras providências
Nº 503
Lei Ordinária
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Data:
20/07/1992
Situação:
Em vigor
Estabelece diretrizes para elaboração do Orçamento para o exercício de 1993 e dá outras providências
Nº 502
Lei Ordinária
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Data:
08/07/1992
Situação:
Em vigor
Dispõe em anexar terreno rural ao perímetro urbano e dá outras providências
Nº 500
Lei Ordinária
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Data:
28/05/1992
Situação:
Em vigor
Reajusta os Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências
Nº 501
Lei Ordinária
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Data:
19/05/1992
Situação:
Em vigor
"Dispõe sobre denominação de Praças Públicas e dá outras providências"
Nº 499
Lei Ordinária
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Data:
13/05/1992
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre criação da "Secretária de Saúde" e dá outras providências
Nº 498
Lei Ordinária
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Data:
29/04/1992
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS e dá outras providências
Nº 497
Lei Ordinária
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Data:
16/04/1992
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre criação de Cargos e Fixa vencimentos que menciona e dá outras providências
Nº 496
Lei Ordinária
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Data:
03/03/1992
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o reajustamento da tabela de vencimentos dos cargos efetivos e de provimento em comissão do poder executivo Municipal
Nº 495
Lei Ordinária
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Data:
18/02/1992
Situação:
Em vigor
Reajusta os Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras Providências
Nº 494
Lei Ordinária
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Data:
29/01/1992
Situação:
Em vigor
Cria "Hospital Municipal de Guarda-Mor-MG, com finalidade única e exclusiva de "Prestação de serviços de utilidade Pública" e dá outras providências.
Nº 493
Lei Ordinária
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Data:
24/01/1992
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre feriados e recessos municipais relativo ao ano de 1.992
Nº 490
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1992
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre Concessão de Subvenções no Exercício de 1.992
Nº 492
Lei Ordinária
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Data:
05/12/1991
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre enquadramento de serviços no nível vencimento que menciona e dá outras providências
Nº 488
Lei Ordinária
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Data:
06/11/1991
Situação:
Em vigor
Autoriza o Chefe o Executivo a Doar Terrenos Urbanos e Dá Outras Providências
Nº 487
Lei Ordinária
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Data:
01/11/1991
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementares no Orçamento Vigente
Nº 486
Lei Ordinária
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Data:
28/10/1991
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre reajustamento da tabela de vencimentos dos cargos efetivos e de provimento em comissão do poder executivo municipal
Nº 485
Lei Ordinária
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Data:
24/09/1991
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guarda-Mór
Nº 491
Lei Ordinária
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Data:
23/09/1991
Situação:
Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guarda-Mor- Estado de Minas Gerais, para o Exercício de 1.992.
Nº 489
Lei Ordinária
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Data:
20/09/1991
Situação:
Em vigor
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio de 1.992/ 1994.
Nº 483
Lei Ordinária
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Data:
29/08/1991
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal da Prefeitura de Guarda-Mor-Minas Gerais e dá outras providências
Nº 484
Lei Ordinária
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Data:
26/08/1991
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG a construção de rede elétrica com recursos próprios no município, e dá outras providências
Nº 482
Lei Ordinária
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Data:
19/06/1991
Situação:
Em vigor
Cria Creche Calibri de Guarda Mor MG com finalidade única e exclusiva de prestação de "serviços de utilidade Pública" e dá outras providências.
Nº 480
Lei Ordinária
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Data:
28/05/1991
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o Reajuste da tabela de vencimentos dos Cargos efetivos e de Provimento em comissão do Poder Executivo Municipal
Nº 479
Lei Ordinária
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Data:
27/05/1991
Situação:
Em vigor
Cria o Fundo Municipal de Saúde FMS e dá outras providências
Nº 481
Lei Ordinária
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Data:
21/05/1991
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal abrir créditos suplementares ás dotações do orçamento vigente
Nº 478
Lei Ordinária
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Data:
07/05/1991
Situação:
Em vigor
Cria o Fundo Municipal de Saúde- FMS e dá outras providências.
Nº 478
Lei Ordinária
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Data:
28/04/1991
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre reajustamento da tabela de vencimentos dos Cargos efetivos e de provimento em comissão do poder Executivo Municipal
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