Autoriza o Executivo Municipal a aplicar recursos financeiros e dá outras providências.

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 523, 17 DE FEVEREIRO DE 1993

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aplicar no mercado financeiro todos os recursos financeiros de Municipalidade.

Art 2º - Os Recursos financeiros provenientes de convênios obedecerão a legislação estadual e federal.

Art 3º - Revogadas as disposições em contrário, está Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroagindo a partir de 01/01/93.

Guarda Mor, 17 de fevereiro de 1993

Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal

Emílio Guimarães Campos Sobrinho
Secretário Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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