A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aplicar no mercado financeiro todos os recursos financeiros de Municipalidade.
Art 2º - Os Recursos financeiros provenientes de convênios obedecerão a legislação estadual e federal.
Art 3º - Revogadas as disposições em contrário, está Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroagindo a partir de 01/01/93.
Guarda Mor, 17 de fevereiro de 1993
Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal
Emílio Guimarães Campos Sobrinho
Secretário Municipal