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LEI ORDINÁRIA Nº 498, 29 DE ABRIL DE 1992

Assunto(s): Acordos , Dívida Ativa

Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Guarda Mor-MG, Hélio Silveira Machado, faz saber que a Câmara Municipal decreta e Eu sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a em nome do município, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS na forma do art. 56 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991.

Art 2º Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de participação dos municípios.

Art 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do município, cotações específicas para o pagamento de contribuições normais e para a autorização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei.

Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarda Mor, em 29-04-92.

Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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