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LEI ORDINÁRIA Nº 480, 28 DE MAIO DE 1991
Assunto(s): Cargos, Comissões Municipais, Reajustes, Vencimentos
Em vigor
Dispõe sobre o reajustamento da tabela de vencimento dos cargos efetivos e de provimento em comissão do poder executivo municipal.
 
O Prefeito Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei:
 
Art 1º A tabela de vencimentos dos cargos efetivos e de provimento em comissão do Poder Executivo, anexo III e IV da lei complementar nº 004/90 de 17 de dezembro de 1990, passa a vigorar com os seguintes valores:
 
Tabela de vencimento dos cargos efetivos e de provimento em comissão
Nível Valor do vencimento Nível Valor do venc.
I Cr$ 13.785,72 IX Cr$ 39.358,59
II Cr$ 15.853,58 X Cr$ 45.262,67
III Cr$ 18.231,62 XI Cr$ 50.193,00
IV Cr$ 20.966,36 XII Cr$ 57.722,65
V Cr$ 24.111,31 XIII Cr$ 66.379,72
VI Cr$ 27.728,00 XVIII Cr$ 76.336,88
VII Cr$ 31.887,21 XIX Cr$ 87.787,91
VIII Cr$ 36.670,29    
 
Tabela de vencimento do magistério
Nível Valor do vencimento
XIV Cr$ 17.924,14
XV Cr$ 21.150,49
XVI Cr$ 24.957,58
XVII Cr$ 29.449,93
 
Art 2º Aplicar-se-á aos proventos dos aposentados e pensionistas e reajustamento dos níveis da tabela de vencimentos dos cargos efetivos e de provimento em comissão, de que trata esta lei.
 
Art 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de créditos orçamentários próprios, incluso no orçamento vigente.
 
Art 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor, retroagindo seus efeitos a 01 maio 1991.
 
Guarda Mor, 28 de maio de 1991.
 
Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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