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LEI COMPLEMENTAR Nº 8, 26 DE JANEIRO DE 1993

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

"Fica Substituída a Tabela IV - Taxa de Licença para localização em horário es pecial do Projeto de Emenda a Lei Complementar 006/91 "Altera Disposições da Lei Complementar 006/91, que dispõe sobre o código Tributário ’ do Município de Guarda Mor e dá outras providencias o qual passará a vigorar da seguinte Forma:

Taxa de Licença para localização em horário especial

I - Bailes carnavalescos, bailes e promoções

II- Para funcionamento mensal de locais com

dancing, além do alvará para funcionamento

Guarda Mor, 26 de Janeiro de 1993

Clenio Antônio de Resende

Prefeito Municipal

Emílio Guimarães Campos Sobrinho

Secretário Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 69, 26 DE DEZEMBRO DE 2017	“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”	26/12/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 54, 06 DE DEZEMBRO DE 2010	INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO E DA PEQUENA EMPRESA, INTRODUZ DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS NO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/12/2010
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