Dispõe sobre concessão de subvenções no exercício de 1993

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LEI ORDINÁRIA Nº 507, 01 DE DEZEMBRO DE 1992

Assunto(s): Auxílio e Subvenções, Cessões e Concessões

Em vigor

Dispõe sobre concessão de subvenções no exercício de 1993.

A Câmara Municipal de Guarda Mor, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder no exercício de 1993 as seguintes subvenções econômicas e sociais:

Subvenções econômicas:
04 – Subvenções a EMATER – Empresa de Assistência Técnica e extensão rural – Cr$ 1.027.900.000,00
07 – À AMNOR – Associação dos Municípios da Microrregião do Noroeste de MG – Cr$ 2.018.600.000,00
02 – IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal – Cr$ 500.000,00
08 – PEAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar – Cr$ 1.300.000,00

Subvenções sociais:
08 – Caixas Escolares do Município – Cr$ 2.000.000,00
46 – Clubes desportivos do município – Cr$ 302.000.000,00
15 – Conferências de São Vicente de Paula da cidade – Cr$ 500.000,00
15 – Hospital desta cidade – Cr$ 510.000.000,00
15 – Auxílios a indigentes e desvalidos e Assistência Social – Cr$ 600.000.000,00
Total – Cr$ 4.462.800.000,00

Art 2º O orçamento para 1993, consignará dotações próprias para a face às despesas previstas no art. anterior.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor em 01 de janeiro de 1993.

Prefeitura Municipal de Guarda Mor, 01 de dezembro de 1992.

Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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