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LEI ORDINÁRIA Nº 478, 28 DE ABRIL DE 1991
Assunto(s): Cargos, Comissões Municipais, Vencimentos
Em vigor
Dispõe sobre reajustamento da tabela de vencimentos dos cargos efetivos e de provimento em comissão do poder executivo municipal.
 
O Prefeito Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei:
 
Art 1º A tabela de vencimentos dos cargos efetivos e de provimento em comissão do Poder Executivo III e IV, da lei complementar nº 004/90 de 17 de dezembro de 1990, passa a vigorar com os seguintes valores:
 
Tabela de vencimento dos cargos efetivos e de provimento em comissão
Nível Valor do vencimento Nível Valor do venc.
I Cr$ 10.604,40 IX Cr$ 30.275,84
II Cr$ 12.195,06 X Cr$ 34.817,44
III Cr$ 14.024,31 XI Cr$ 38.610,00
IV Cr$ 16.124,96 XII Cr$ 44.402,04
V Cr$ 18.547,16 XIII Cr$ 51.061,32
VI Cr$ 21.329,23 XVIII Cr$ 58.720,68
VII Cr$24.528,62 XIX Cr$ 67.529,16
VIII Cr$ 28.207,91    
 
Tabela de vencimento do magistério
Nível Valor do vencimento
XIV Cr$ 13.787,80
XV Cr$ 16.269,60
XVII Cr$ 22.653,79
 
Art 2º Aplicar-se-á aos proventos dos aposentados e pensionistas e reajustamento dos níveis da tabela de vencimentos dos cargos efetivos e de provimento em comissão, de que trata esta lei.
 
Art 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de créditos orçamentários próprios, incluso no orçamento vigente.
 
Art 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1991.
 
Guarda Mor, 23 de abril de 1991.
 
Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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