Reajusta os Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras Providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 495, 18 DE FEVEREIRO DE 1992

Assunto(s): Reajustes

Em vigor

Reajusta os Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras Providências.

O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais em 100% (cem por cento).

Art 2º - As dotações decorrentes desta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1992 (primeiro de janeiro de hum mil, novecentos e noventa e dois).

Art 3º - As dotações decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações do orçamento vigente.

Art 4º - Revogadas as disposições em contrário entrará está Lei em vigor na data de sua publicação.

Guarda-Mor, em 18 de Fevereiro de 1992.

Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1047, 29 DE FEVEREIRO DE 2012	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/02/2012
LEI ORDINÁRIA Nº 1046, 29 DE FEVEREIRO DE 2012	Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.	29/02/2012

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