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LEI ORDINÁRIA Nº 506, 04 DE NOVEMBRO DE 1992
Assunto(s): Ensino, Escolas Municipais
Em vigor
“Dispõe sobre instituição de Ensino de 1º grau de 5ª a 8ª série na Escola Municipal Machado de Assis e dá outras providências”.
 
A Câmara Municipal de Guarda Mor MG, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal devidamente autorizado a instituir o Ensino de 1º grau de 5ª a 8ª série na Escola Municipal “Machado de Assis”, na Fazenda Santo Antonio da Boa Vista, município de Guarda Mor-MG.
 
Art 2º Fica igualmente autorizado a efetuar as despesas necessárias para equipar o curso, com todos os materiais e instrumentos que se fizer necessários, de acordo com a lei para implantação da extensão da série.
 
Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Guarda Mor, em 04 novembro de 1992.
 
Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal
 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 568, 30 DE MAIO DE 1994  “Autoriza o Executivo Municipal a Criar Gratificação para Professores e Regente de Ensino Municipais e dá outras providências", 30/05/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 527, 23 DE MARÇO DE 1993 Institui a concessão de Passe de Ônibus Para as Professoras da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências 23/03/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 409, 29 DE DEZEMBRO DE 1988 Cria escola municipal rural, e dá outras providências 29/12/1988
LEI ORDINÁRIA Nº 236, 15 DE SETEMBRO DE 1982 Autoriza criação e funcionamento da Escola Municipal de 2º grau de Guarda-Mór, e dá outras providências 15/09/1982
LEI ORDINÁRIA Nº 232, 08 DE JANEIRO DE 1982 Autoriza o chefe do executivo a assinar convênio com o estado de Minas Gerais, através da Secretária de estado da Educação, para expansão e melhoria do ensino da educação física com a construção, e uma Quadra Poliesportiva na Escola Estadual Cr. Antonio Ribeiro de Guarda-Mór 08/01/1982
LEI ORDINÁRIA Nº 776, 02 DE JULHO DE 2001 DA NOVA DENOMINAÇÃO PARA ESCOLA MUNICIPAL. 02/07/2001
LEI ORDINÁRIA Nº 527, 23 DE MARÇO DE 1993 Institui a concessão de Passe de Ônibus Para as Professoras da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências 23/03/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 409, 29 DE DEZEMBRO DE 1988 Cria escola municipal rural, e dá outras providências 29/12/1988
LEI ORDINÁRIA Nº 236, 15 DE SETEMBRO DE 1982 Autoriza criação e funcionamento da Escola Municipal de 2º grau de Guarda-Mór, e dá outras providências 15/09/1982
LEI ORDINÁRIA Nº 232, 08 DE JANEIRO DE 1982 Autoriza o chefe do executivo a assinar convênio com o estado de Minas Gerais, através da Secretária de estado da Educação, para expansão e melhoria do ensino da educação física com a construção, e uma Quadra Poliesportiva na Escola Estadual Cr. Antonio Ribeiro de Guarda-Mór 08/01/1982
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LEI ORDINÁRIA Nº 506, 04 DE NOVEMBRO DE 1992
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