Dispõe sobre instituição de Ensino de 1º grau de 5º a 8º série na Escola Municipal Machado de Assis...

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 506, 04 DE NOVEMBRO DE 1992

Assunto(s): Ensino, Escolas Municipais

Em vigor

“Dispõe sobre instituição de Ensino de 1º grau de 5ª a 8ª série na Escola Municipal Machado de Assis e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Guarda Mor MG, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal devidamente autorizado a instituir o Ensino de 1º grau de 5ª a 8ª série na Escola Municipal “Machado de Assis”, na Fazenda Santo Antonio da Boa Vista, município de Guarda Mor-MG.

Art 2º Fica igualmente autorizado a efetuar as despesas necessárias para equipar o curso, com todos os materiais e instrumentos que se fizer necessários, de acordo com a lei para implantação da extensão da série.

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guarda Mor, em 04 novembro de 1992.

Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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