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Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal, cria cargos e dá outras providências.

O Povo do Município de Guarda Mor, por seus representantes na Camara decreta:

CAPÍTULO I

Da estrutura administrativa

Artigo 1® - A Câmara Municipal de Guarda Mor para a execução de serviços de sua responsabilidade compõe-se dos seguintes órgãos:

• 1 - Orgão de Direção

• •             1 - Mesa Diretora

• 2 - Presidência

• II- Órgãos Políticos

• 1 - Colégio de Lideres

• 2 - Bancada ou blocos Parlamentares

• III- Órgãos de Deliberação

• 1 - Plenário

• 2 - Comissão

• IV- Orgãos Técnicos e Administrativos

1 - Diretoria da Secretaria e Coordenação Geral

• *             2 - Diretoria de Finanças e Contabilidade

• 3 - Assessoria Parlamentar

•                           CAPÍTULO II

Dos Orgaos de Direção

Artigo 2º - Os Orgãos de Direção são compostos pela Mesa Diretora’ e pela Presidência.

Artigo 3º - A mesa diretora é órgão de direção dos trabalhos legislativos da câmara estando suas atribuições e competência dispostos no Regimento Interno.

Artigo 4º - A Presidência compete dirigir administrativamente a câmara no regimento interno.

Artigo 5º - A Presidência compete dirigir administrativamente a câmara municipal sendo responsável pela direção nos trabalhos institucionais estando suas atribuições dispostos no Regimento Interno.

CAPÍTULO III

Dos Órgãos Políticos

Artigo 6º - Os órgãos políticos da Câmara Municipal:, sã© compostos* pelo colégio de lideres pelas bancadas ou blocos parlamentares.

Parágrafo 1º - Bancada é o agrupamento organizado de vereadores de

uma mesma representação partidária.

Parágrafo 2º - Blocos parlamentares é o agrupamento de várias bancadas sob liderança comum.

Parágrafo 3º- 0 colégio dos líderes Ó formado pelos líderes, bandas e blocos palementares.

Artigo 7º - Líder de bancada é o porta voz de uma representação * partidária, agindo como intermediário entre ela e os órgãos da Câmara e do Município.

Paragrafo 1º - Cada bancada terá um líder e um vice-líder.

Parágrafo 2º - caberá ao Prefeito Municipal comunicar à Câmara Municipal, através de Ofício, o nome de seu líder.

Parágrafo 3º - 0 Regimento interno especificará as atribuições dos líderes partidários.

Artigo 8º- As atribuições e competência do colégio de líderes,das bancadas e dos blocos parlamentares estão dispostos no regimento ’ interno.

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos de Deliberação

Artigo 9º- Os órgãos de deliberação da Gamara são o plenário e as comissões.

Parágrafo 1º-O plenário é o órgãos deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos vereadores em exercício em local forma e número legal para deliberar.

Parágrafo 2º - Ao plenário compete as atribuições constantes do Regimento Interno:

Artigo 10º — as comissões são constituídas por vereadores e serão:

• I - permanentes — são as comissões que estão em constante atividade, durante a legislatura.

• II - Temporárias ~ as que extinguem com 0 término do estudo para a qual foi convocada.

III- Inquérito — as que são constituídas para apurar supostas, irregularidades dentro da administração municipal.

Artigo lis - a competência, atribuições e formação das comissões * estão dispostos no Regimento Interno.

CAPÍTULO V

Dos Orgãos Técnicos e Administrativos

Artigo 12º - Os órgãos técnicos e administrativos da câmara são:

I - Diretoria de secretaria e coordenação geral

• II- Diretoria de finanças e contabilidade

• III- Assessoria Parlamentar

Seção I

Da Diretoria de secretaria e coordenação geral

Artigo 13º - A Diretoria de secretaria e coordenação geral terá as seguintes atribuições:

• I - Superintender, planejar e supervisionar todos os serviços inter nos e externos da câmara Municipal.

• II - Articular junte aos vereadores, visando agilizar as atividades da Câmara Municipal:

III- Articular junto aos poderes constituídos, especialmente ao Executivo, visando a harmonia e a independência do legislativo bem como seu regular funcionamento -.

• IV - Elaborar informações e pareceres técnicos relacionados à competência da câmara municipal.

• V - Elaborar e coordenar planos e programas a serem desenvolvidos ' pelo Legislativo, visando especialmente a valorização dos vereado-* res perante a comunidade.

VII- Fazer com que os princípios constitucionais, a Lei Orgânica e o Regimento Interno sejam rigorosamente cumpridos e observados.

VII- Desenvolver outras atividades atribuídas pelo presidente.

Seção II

Da Diretoria de finanças e Contabilidade

Artigo - A Diretoria de finanças e contabilidade terá as seguintes atribuições:

I - Organizar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à * respectiva área de competência.

• II- Elaborar e executar o orçamento do Poder Legislativo controlando as dotações e rubrica orçamentária.

• III- controlar o saldo bancário e realizar os pagamentos autoriza-* dos pelo presidente e tesoureira, dentro das previsões orçamentárias.

• IV - Manter sob guarda todos os documentos relativos à contabilização financeira.

• V - Apresentar mensalmente o balancete da receita e despesas da Câmara Municipal.

• VI — Assinar junto com o Presidente todos os documentos pertinentes à contabilização financeira e orçamentária do Poder legislativo. VII- Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Seção III

Da Assessoria Parlamentar

Artigo 15^e - A assessoria parlamentar terá as seguintes atribuições: I - Prestar assessoramento aos vereadores na elaboração de indica-' ções e projetos.

• II- Manter os vereadores bem informados sobre as matérias em trans tação na câmara municipal.

• III- Proferir pareceres técnicos quanto à legalidade e constitucio-nalidade de matérias em tramitação.

• IV - Prestar todo tipo de assessoramento inerente ao bem desempenho dos vereadores.

• V - Prestar assessoria âs comissões permanentes da Câmara.

VI- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

CAPÍTULO VI

Dos Cargos e Vencimentos

Artigo 16® - Ficsm criados os seguintes cargos de provimento em comissão e recrutamento amplo, de livre nomeação e substituição e exq neração do Presidente da Câmara Municipal.

I - Diretor de secretaria e coordenação geral (um cargo) *

• II- Diretor de finanças e contabilidade (um cargo)

• III- Assessor Parlamentar (um cargo)

• IV- Motorista (um cargo)

Artigo 17® - Ficam criados os seguintes cargos efetivos que serão ' providos através de concurso público:

I - Auxiliar de serviços gerais (dois cargos)

• II- Secretaria Legislativa (um cargo)

Artigo 18® - Cs vencimentos dos cargos referidos .-nos artigos 15 e

Artigo 15º- Os servidores da Câmara Municipal concursados serão quadrados nos cargos de provimento efetivo criados por esta Lei.

Secretário Municipal