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-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
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Nº 743
Lei Ordinária
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Data:
20/12/1999
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 742
Lei Ordinária
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Data:
13/12/1999
Situação:
Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2000
Nº 739
Lei Ordinária
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Data:
02/12/1999
Situação:
Em vigor
DEFINE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E RECESSOS DO EXERCÍCIO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 741
Lei Ordinária
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Data:
02/12/1999
Situação:
Em vigor
CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS NO ORÇAMENTO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 738
Lei Ordinária
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Data:
02/12/1999
Situação:
Em vigor
INSTITUI O CARTÃO DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 740
Lei Ordinária
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Data:
02/12/1999
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS PAGAMENTOS DA DÍVIDA ATIVA E IPTU DO EXERCÍCIO DE 1999.
Nº 21
Lei Complementar
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Data:
23/11/1999
Situação:
Em vigor
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19/99, QUE TRATA DO ESTATUTO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE GUARDA-MOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 20
Lei Complementar
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Data:
23/11/1999
Situação:
Em vigor
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/99 QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE GUARDA-MOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 737
Lei Ordinária
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Data:
23/11/1999
Situação:
Em vigor
DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 736
Lei Ordinária
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Data:
22/10/1999
Situação:
Em vigor
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 723/98, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES AUXÍLIOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 22
Lei Complementar
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Data:
15/09/1999
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 735
Lei Ordinária
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Data:
25/08/1999
Situação:
Em vigor
''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 19
Lei Complementar
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Data:
29/07/1999
Situação:
Em vigor
CONTÉM O ESTATUTO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE GUARDA-MOR - MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 18
Lei Complementar
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Data:
29/07/1999
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE GUARDA-MOR NA FORMA PREVISTA DO CAPÍTULO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO - 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA LEI 9.394, DE DEZEMBRO DE 1996 (LDB), DOS ARTIGOS 9º E 10 DA LEI 9.424, DE DEZEMBRO DE 1996 E DAS DIRETRIZES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.
Nº 734
Lei Ordinária
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Data:
15/07/1999
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA, PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 733
Lei Ordinária
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Data:
08/07/1999
Situação:
Em vigor
''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 731
Lei Ordinária
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Data:
05/07/1999
Situação:
Em vigor
''ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 732
Lei Ordinária
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Data:
05/07/1999
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 730
Lei Ordinária
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Data:
31/05/1999
Situação:
Em vigor
''CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAIS''
Nº 728
Lei Ordinária
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Data:
21/05/1999
Situação:
Em vigor
''DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 729
Lei Ordinária
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Data:
21/05/1999
Situação:
Em vigor
''ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 561/94, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 726
Lei Ordinária
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Data:
29/03/1999
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a alienar bem Móvel e dá outras Providências
Nº 727
Lei Ordinária
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Data:
29/03/1999
Situação:
Em vigor
''DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 722
Lei Ordinária
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Data:
28/12/1998
Situação:
Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.999
Nº 723
Lei Ordinária
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Data:
28/12/1998
Situação:
Em vigor
Autoriza Concessão de Subvenções , Auxílios Financeiros e contém outras providências
Nº 724
Lei Ordinária
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Data:
28/12/1998
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O USO DE BENS PÚBLICOS POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 725
Lei Ordinária
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Data:
28/12/1998
Situação:
Em vigor
DEFINE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E RECESSOS DO EXERCÍCO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 721
Lei Ordinária
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Data:
10/11/1998
Situação:
Em vigor
ALTERA 0 ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 235/82 DE 16 DE AGOSTO DE 1.982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 720
Lei Ordinária
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Data:
10/09/1998
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA QUANTIDADE DE CARGOS DE PROFESSOR PIA E AUXILIAR OPERACIONAL IA DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GUARDA-MOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 719
Lei Ordinária
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Data:
10/09/1998
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 718
Lei Ordinária
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Data:
13/07/1998
Situação:
Em vigor
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 717
Lei Ordinária
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Data:
06/07/1998
Situação:
Em vigor
PRORROGA O PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 710/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 716
Lei Ordinária
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Data:
23/06/1998
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA QUANTIDADE DE CARGOS DE MOTORISTA I,A E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF, DO QUA ORO PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARDA-MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 715
Lei Ordinária
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Data:
09/06/1998
Situação:
Em vigor
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 713
Lei Ordinária
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Data:
26/05/1998
Situação:
Em vigor
ESTABELECE ABONO SALARIAL PARA OS PROFESSORES PI NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS 9394 e 9424, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 714
Lei Ordinária
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Data:
26/05/1998
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA MOR A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG - OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 712
Lei Ordinária
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Data:
21/05/1998
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 711
Lei Ordinária
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Data:
11/05/1998
Situação:
Em vigor
ALTERA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N° 693/97, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 710
Lei Ordinária
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Data:
11/05/1998
Situação:
Em vigor
ESTABELECE A CONCESSÃO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 708
Lei Ordinária
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Data:
29/04/1998
Situação:
Em vigor
Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Guarda Mor, atendendo ao disposto no artigo 215 da Constituição Federal, e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Guarda-Mor e dá outras providências
Nº 709
Lei Ordinária
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Data:
30/03/1998
Situação:
Em vigor
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA
Nº 706
Lei Ordinária
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Data:
04/03/1998
Situação:
Em vigor
ALTERA 0 ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL N2 6SO/97, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 707
Lei Ordinária
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Data:
04/03/1998
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O USO DE BENS PÚBLICOS POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 703
Lei Ordinária
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Data:
26/02/1998
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 705
Lei Ordinária
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Data:
26/02/1998
Situação:
Em vigor
CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS NO ORÇAMENTO DE 1.998 PARA ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 704
Lei Ordinária
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Data:
26/02/1998
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 702
Lei Ordinária
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Data:
26/02/1998
Situação:
Em vigor
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 692/97 QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 17
Lei Complementar
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Data:
01/01/1998
Situação:
Em vigor
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR
Nº 13
Resolução
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Data:
22/12/1997
Situação:
Em vigor
” Mantém os valores pagos no mês de Novembro no Subsídio dos Vereadores e Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG, para o Mês de Dezembro de 1.997.”
Nº 700
Lei Ordinária
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Data:
17/12/1997
Situação:
Em vigor
DEFINE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E RECESSOS DO EXERCÍCO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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