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LEI ORDINÁRIA Nº 518, 26 DE JANEIRO DE 1993

Assunto(s): Aquisições

Em vigor

“Autoriza o Executivo Municipal a adquirir automóveis, caminhões e máquinas e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o executivo Municipal autorizado a adquirir os seguintes bens:
- 01 motoniveladora
- 01 pá-carregadeira
- 02 caminhões
- 01 caminhão tipo 608 ou equivalente
- 01 caminhoneta D-10 chevrolet
- 01 caminhoneta D-20 chevrolet
- 04 automóveis wolksvagem gol
- 01 monza Chevrolet ou equivalente

Parágrafo Único – Os bens descritos no artigo 1º desta Lei, poderão ser adquiridos novos ou semi-novos, de acordo com a disponibilidade financeira da municipalidade e nos termos do Decreto 2300/86 e modificações posteriores.

Art 2º Para fazer face às despesas mencionadas no artigo 1º desta Lei, fica o executivo Municipal autorizado à, se necessário, abrir créditos especiais ou adicionais no orçamento vigente.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 26 de janeiro de 1993.

Clênio Antonio de Resende
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 936, 17 DE MARÇO DE 2008	Autoriza o Poder Executivo a adquirir, através de compra e venda, imóvel urbano e dá outras providências.	17/03/2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 443, 28 DE MAIO DE 1990	Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma máquina para misturar e distribuir Lama Asfáltica (Mod.MD 10005) e abrir Crédito Especial	28/05/1990
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