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LEI ORDINÁRIA Nº 512, 15 DE DEZEMBRO DE 1992
Assunto(s): Feriados
Em vigor
“Dispõe sobre feriados e recessos municipais relativo ao ano de 1993”
 
A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas Decreta, e eu Hélio Silveira Machado, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art 1º Ficam decretados Feriados e Recessos Municipais, para o Município de Guarda Mor-MG, nas seguintes datas para o exercício de 1993.
1) 22-02 – Feriado Municipal – Carnaval
2) 24-02 – Recesso Municipal – Cinzas
3) 03-03 – Feriado Municipal – Sta. Rita de Cássia
6) 28-10 – Recesso Municipal – Funcionário Público Municipal
 
Art 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Guarda Mor, em 15 de dezembro de 1992.
 
Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal
 
 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 2254, 07 DE FEVEREIRO DE 2024 "REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.172 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016, DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 07/02/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1172, 20 DE DEZEMBRO DE 2016 DEFINE FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 20/12/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 803, 09 DE DEZEMBRO DE 2002 Define os feriados municipais e dá outras providências. 09/12/2002
LEI ORDINÁRIA Nº 784, 28 DE DEZEMBRO DE 2001 DEFINE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E RECESSOS DO EXERCÍCIO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/12/2001
LEI ORDINÁRIA Nº 761, 19 DE DEZEMBRO DE 2000 DEFINE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E RECESSOS DO EXERCÍCIO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/12/2000
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LEI ORDINÁRIA Nº 512, 15 DE DEZEMBRO DE 1992
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