“Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1993”
A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Guarda Mor-MG, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 1993, discriminado pelos anexos integrantes e que estimou a receita em Cr$ 50.000.000.000,00 (cinqüenta bilhões de cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
Art 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da Legislação em vigor, observando os seguintes desdobramentos:
1.0 – Receitas Correntes Cr$ 40.338.000.000,00
1.1 – Receita tributária Cr$ 470.000.000,00
1.2 – Receita de contribuição Cr$ 40.000.000,00
1.3 – Receita patrimonial Cr$ 190.000.000,00
1.5 – Receita industrial Cr$ 20.000.000,00
1.6 – Receita de serviços Cr$ 2.000.000,00
1.7 – Transf. Correntes Cr$ 39.425.250.000,00
1.9 – Outras receitas correntes Cr$ 190.750.000,00
2.0 – Receitas de Capital Cr$ 9.662.000.000,00
2.1 – Operações de crédito Cr$ 1.000.000.000,00
2.2 – Alienação de bens Cr$ 320.000.000,00
2.4 – Transferências de capital Cr$ 8.312.000.000,00
2.5 – Outras receitas Cr$ 30.000.000,00
Total da recita estimada Cr$ 50.000.000.000,00
Art 3º A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos distribuída por órgãos da administração, conforme o seguinte desdobramento:
a) Despesa por órgãos
2.1 – Gabinete do Prefeito Cr$ 2.289.500.000
2.2 – Departamento administrativo Cr$ 8.296.600.000
2.3 – Departamento financeiro Cr$ 2.408.500.000
2.4 – Departamento de saúde e assist. social Cr$ 7.572.000.000
2.5 – Dep. De esportes, lazer, turismo e Cult. Cr$ 2.127.000.000
2.6 – Departamento agropecuário Cr$ 1.027.900.000
2.7 – Departamento de educação Cr$ 12.804.000.000
2.8 – Dep. De obras e serviços urbanos Cr$ 13.747.500.000
Total Cr$ 50.000.000.000
b) Despesas por funções programáticas
03 – Administração e planejamento Cr$ 8.736.500.000
04 – Agricultura Cr$ 1.027.900.000
07 – Desenvolvimento Regional Cr$ 2.018.600.000
08 – Educação e cultura Cr$ 14.931.000.000
10 – Habitação e urbanismo Cr$ 6.589.500.000
13 – Saúde e saneamento Cr$ 8.647.000.000
15 – Assistência e previdência Cr$ 2.239.500.000
16 – Transporte Cr$ 5.810.000.000
Total Cr$ 50.000.000.000
c) Despesas por categoria econômica
3.0 – Despesas correntes Cr$ 29.163.000.000
3.1 – Despesas de custeio Cr$ 22.100.000.000
3.2 – Transferências de custeio Cr$ 7.062.800.000
4.0 – Despesas de capital Cr$ 20.837.000.000
4.1 – Investimentos Cr$ 18.257.000.000
4.2 – Inversões financeiras Cr$ 1.080.000.000
4.3 – Transferências de capital Cr$ 1.500.000.000
Total Cr$ 50.000.000.000
Art 4º A aplicação dos recursos no art. 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias aprovada nos anexos componentes da presente lei.
Art 5º Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da despesa fixada nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes podendo para tanto:
A) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no item III, do art. 43 da
Lei Federal nº 4320/64.
b) utilizar o Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 2º do art. 43 da
Lei Federal nº 4320/64.
Art 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito até o limite das despesas de capital, conforme previsto no inciso III, do art. 167 da
Constituição Federal, bem como dentro das normas em vigor.
Art 7º Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei e vigor na data a partir de 1º de janeiro de 1993.
Pref. Mun. de Guarda Mor, em 01 dezembro 92.
