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“Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1993”
 
A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Guarda Mor-MG, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 1993, discriminado pelos anexos integrantes e que estimou a receita em Cr$ 50.000.000.000,00 (cinqüenta bilhões de cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
 
Art 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da Legislação em vigor, observando os seguintes desdobramentos:
1.0 – Receitas Correntes                                    Cr$ 40.338.000.000,00
1.1 – Receita tributária   Cr$ 470.000.000,00
1.2 – Receita de contribuição   Cr$ 40.000.000,00
1.3 – Receita patrimonial   Cr$ 190.000.000,00
1.5 – Receita industrial   Cr$ 20.000.000,00
1.6 – Receita de serviços   Cr$ 2.000.000,00
1.7 – Transf. Correntes   Cr$ 39.425.250.000,00
1.9 – Outras receitas correntes   Cr$ 190.750.000,00
 
2.0 – Receitas de Capital                                   Cr$ 9.662.000.000,00
2.1 – Operações de crédito   Cr$ 1.000.000.000,00
2.2 – Alienação de bens    Cr$ 320.000.000,00
2.4 – Transferências de capital   Cr$ 8.312.000.000,00
2.5 – Outras receitas   Cr$ 30.000.000,00
Total da recita estimada   Cr$ 50.000.000.000,00
 
Art 3º A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos distribuída por órgãos da administração, conforme o seguinte desdobramento:
a) Despesa por órgãos
2.1 – Gabinete do Prefeito   Cr$ 2.289.500.000
2.2 – Departamento administrativo   Cr$ 8.296.600.000
2.3 – Departamento financeiro   Cr$ 2.408.500.000
2.4 – Departamento de saúde e assist. social   Cr$ 7.572.000.000
2.5 – Dep. De esportes, lazer, turismo e Cult.   Cr$ 2.127.000.000
2.6 – Departamento agropecuário Cr$ 1.027.900.000
2.7 – Departamento de educação   Cr$ 12.804.000.000
2.8 – Dep. De obras e serviços urbanos   Cr$ 13.747.500.000
Total   Cr$ 50.000.000.000
 
b) Despesas por funções programáticas
03 – Administração e planejamento   Cr$ 8.736.500.000
04 – Agricultura   Cr$ 1.027.900.000
07 – Desenvolvimento Regional    Cr$ 2.018.600.000
08 – Educação e cultura    Cr$ 14.931.000.000
10 – Habitação e urbanismo    Cr$ 6.589.500.000
13 – Saúde e saneamento   Cr$ 8.647.000.000
15 – Assistência e previdência    Cr$ 2.239.500.000
16 – Transporte   Cr$ 5.810.000.000
Total   Cr$ 50.000.000.000
 
c) Despesas por categoria econômica
3.0 – Despesas correntes   Cr$ 29.163.000.000
3.1 – Despesas de custeio   Cr$ 22.100.000.000
3.2 – Transferências de custeio   Cr$ 7.062.800.000
4.0 – Despesas de capital   Cr$ 20.837.000.000
4.1 – Investimentos   Cr$ 18.257.000.000
4.2 – Inversões financeiras   Cr$ 1.080.000.000
4.3 – Transferências de capital   Cr$ 1.500.000.000
Total   Cr$ 50.000.000.000
 
Art 4º A aplicação dos recursos no art. 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias aprovada nos anexos componentes da presente lei.
 
Art 5º Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da despesa fixada nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes podendo para tanto:
A) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no item III, do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
b) utilizar o Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
 
Art 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito até o limite das despesas de capital, conforme previsto no inciso III, do art. 167 da Constituição Federal, bem como dentro das normas em vigor.
 
Art 7º Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei e vigor na data a partir de 1º de janeiro de 1993.
 
Pref. Mun. de Guarda Mor, em 01 dezembro 92.
 

Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal

 
Quadro de legislação e receita, exercício 1993
 

 
 
Exercício de 1993
Receita 4320/64 Anexo 2
 

 
 
Adendo III á Portaria SOF nº 08 de 04.02.85 – Lei nº 4320/64
Anexo 2 – Receita
 

 
 
Adendo III á Portaria SOF nº 08 de 04.02.85 – Lei nº 4320/64
Anexo 2 – Receita
 

 
Exercício 1993
Receita
 

 
Exercício 1993
Receita 4320/64
Anexo 2
 

 
Exercício 1993
Receita 4320/64
Anexo 2
 

 
 
Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração
Exercício 1993
 

 
Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração
Exercício 1993
 

 
Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração
 

 
Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração
 

 
Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração
Exercício 1993
 

 
Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração
Exercício 1993
 

 
Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração
Exercício 1993
 

 
Quadro das dotações do governo e da administração
Exercício 1993
 

 
Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração
Exercício 1993

 
Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração
Exercício 1993
 

 
Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração
Exercício 1993
 

 
Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração
Exercício 1993
 

 
Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração
Exercício 1993
 

 
Quadro das dotações do governo e da administração
Exercício 1993
 

 
Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração