Dispõe sobre Concessão de Subvenções no Exercício de 1.992

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LEI ORDINÁRIA Nº 490, 01 DE JANEIRO DE 1992

Assunto(s): Auxílio e Subvenções, Cessões e Concessões

Em vigor

Dispõe sobre concessão de subvenções no exercício de 1992.

A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder no exercício de 1992, as seguintes subvenções econômicas e sociais:

Subvenções econômicas
04 – Subvenção a EMATER – Empresa de Ass. Técnica e Extensão Rural...Cr$ 27.900.000.00
07 – À AMNOR – Associação dos Municípios da Micro Região do Noroeste de MG...Cr$ 8.6000.000.00
02 – IBM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal...CR$ 500.000.00
08 – Ao PEAE – Programa Estadual de Alimentação Escolar...Cr$ 1.300.000.00

Subvenções sociais
08 – Caixas escolares do município...Cr$ 2.000.000.00
46 – À clubes desportivos...Cr$ 2.000.000.00
15 – À Conferência de São Vicente de Paula da cidade...CR$ 500.000.00
15 – Ao Hospital da cidade...Cr$ 10.000.000.00
15 – Auxílios a Indigentes, Desvalidos e Assistência social...Cr$ 100.000.000.00
Soma.....Cr$ 162.800.000.00

Art 2º O orçamento de 1992, consignará dotações próprias para fazer face às despesas previstas no artigo anterior.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 01 de janeiro de 1992.

Prefeitura Municipal de Guarda Mor, 23.09.1991.

Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal

Códigos	Títulos e discriminação	Cr$
	2.0 Executivo
	2.1 Gabinete do Prefeito
03	Administração e planejamento
0307	Administração
0307020	Supervisão e coordenação superior
3110	Pessoal
3111	Pessoal civil	25.000.000.00
3120	Material de consumo	5.000.000.00
3130	Serviços de terceiros e encargos
3131	Remuneração de serviços pessoais	1.000.000.00
3132	Outros serviços e encargos	10.000.000.00
4110	Investimentos
4120	Equipamentos e material permanente	25.500.000.00
	Total da unidade	66.500.000.00
	2.2 Departamento administrativo
0307021	Administração geral
110	Pessoal
3111	Pessoal civil	5.000.000.00
3113	Obrigações patronais	15.000.000.00
3120	Material de consumo	2.000.000.00
3130	Serviços de terceiros e encargos
3131	Remuneração de serviços pessoais	500.000.00
3132	Outros serviços e encargos	3.500.000.00
3210	Transferências intergovernamentais
3211	Transferências à Câmara Municipal	20.000.000.00
3250	Transferências à pessoas
3259	Outras transferências à pessoas (abono família)	10.000.000.00
4110	Investimentos
4120	Equipamentos e material permanente	500.000.00
07	Desenvolvimento regional
39	Desenvolvimento de micro regiões
3220	Transferências intergovernamentais
3231	Transferências a Instituições Multigovernamentais (AMNOR)	12.600.000.00
	Total da unidade	254.100.000.00

Códigos	Títulos e discriminação	Cr$
	2.3 – Departamento financeiro
03	Administração e planejamento
0308	Administração financeira
030008030	Administração de receitas (tesouraria)
3110	Pessoal
3111	Pessoal civil	15.000.000.00
3120	Material de consumo	5.000.000.00
3130	Serviços de terceiros e encargos
3131	Remuneração de serviços pessoais	1.000.000.00
3132	Outros serviços e encargos	3.000.000.00
4110	Investimentos
4120	Equipamentos e material permanente	1.000.000.00
0308032	Controle interno (contabilidade)
3110	Pessoal
3111	Pessoal civil	3.000.000.00
3120	Material de consumo	2.000.000.00
3130	Serviços de terceiros e encargos
3131	Remuneração de serviços pessoais	2.000.000.00
3132	Outros serviços e encargos	1.000.000.00
3190	Diversas despesas de custeio
3192	Despesas de exercícios anteriores	50.000.000.00
9000	Reserva de contingência	550.000.000.00
4110	Investimentos
4120	Equipamentos e material permanente	500.000.00
4192	Despesas de exercícios anteriores	10.000.000.00
0308033	Dívida interna
3260	Encargo da dívida interna
3261	Juros da dívida contratada	30.000.000.00
3265	Juros de outras dívidas	5.000.000.00
4350	Armotização da dívida interna
	Armotização da dívida contratada	20.000.000.00
	Total da unidade	698.500.000.00
	2.4 Departamento da saúde e assistência social
03	Administração e planejamento
0307	Administração
0307021	Administração geral
3110	Pessoal
3111	Pessoal civil	5.000.000.00

Códigos	Títulos e discriminação	Cr$
3120	Material de consumo	2.000.000.00
3130	Serviços de terceiros e encargos
3131	Remuneração de serviços pessoais	3.000.000.00
3132	Outros serviços e encargos	2.000.000.00
4100	Investimentos
4120	Equipamentos e material permanente	60.000.000.00
13	Saúde e saneamento
1375	Saúde
1375428	Assistência médico sanitária
3250	Transferências a pessoas
3255	Assistência médico hospitalar	20.000.000.00
4100	Investimentos
4110	Obras e instalações	130.000.000.00
4120	Equipamentos e material permanente	90.000.000.00
15	Assistência e previdência
1581486	Assistência social e geral
3110	Pessoal
3111	Pessoal civil	41.000.000.00
3120	Material de consumo	2.000.000.00
3130	Serviços de terceiros e encargos
3131	Remuneração de serviços pessoais	6.000.000.00
3132	Outros serviços e encargos	2.000.000.00
3230	Transferências a instituições privadas
3231	Transferência a hospital da cidade	10.000.000.00
3259	Auxílios e subvenções	100.500.000.00
4110	Obras e instalações	70.000.000.00

Códigos	Títulos e discriminação	Cr$
1582	Previdência
1582495	Previdência social a inativos e pensionistas
3250	Transferências a pessoas
3251	Inativos	2.000.000.00
3252	Pensionistas	500.000.00
1584000	Programa de formação do patrimônio do servidor público
3280	Contribuição para o PASEP	5.000.000.00
	Total da unidade	527.000.000.00
	2.5 – Departamento de Esportes, lazer, turismo e cultura
03	Administração e planejamento
0307	Administração
08	Educação e cultura
0846	Educação física e desportes
0846224	Desporto armador
3110	Pessoal
3111	Pessoal civil	5.000.000.00
3120	Material de consumo	1.500.000.00
3130	Serviços de terceiros e encargos
3131	Remuneração de serviços pessoais	500.000.00
3132	Outros serviços e encargos	1.000.000.00
3230	Transferências e instituições privadas
3231	Subvenções sociais	2.000.000.00
0846228	Parques recreativos e desportivos
4100	Investimentos
4110	Obras e instalações	50.000.000.00
4120	Equipamentos e material permanente	10.000.000.00
Códigos	Título e discriminação	Cr$
0848	Cultura
0848247	Difusão cultural
3110	Pessoal
3111	Pessoal civil	1.000.000.00
3120	Material de consumo	2.000.000.00
3130	Serviços de terceiros e encargos
3131	Remuneração de serviços pessoais	2.000.000.00
3132	Outros serviços e encargos	2.000.000.00
4110	Investimentos
4120	Equipamentos e material permanente	50.000.000.00
	Total da unidade	27.000.000.00
	2.6 – Departamento agropecuário
04	Agricultura
0418	Promoção e extensão rural
0418111	Extensão rural
3230	Transferências a Instituições privadas
3231	Subvenções sociais (EMATER)	27.900.000.00
	Total da unidade	27.900.000.00
	2.7 – Departamento de Educação
08	Educação e cultura
0807	Administração
3110	Pessoal
3111	Pessoal civil	5.000.000.00
3120	Material de consumo	5.000.000.00
3130	Serviços de terceiros e encargos

Códigos	Títulos e discriminação	Cr$
3131	Remuneração de serviços pessoais	1.830.000.00
3132	Outros serviços e encargos	4.000.000.00
0842188	Ensino regular
3110	Pessoal
3111	Pessoal civil	150.000.000.00
3120	Material de consumo	30.000.000.00
3130	Serviços de terceiros e encargos
3131	Remuneração de serviços pessoais	1.850.000.00
3132	Outros serviços e encargos	15.000.000.00
3230	Transferências e instituições privadas
3231	Subvenções sociais	3.300.000.000
4100	Investimentos	330.000.000.00
4110	Obras e instalações	160.000.000.00
4112	Equipamento e material permanente
0841185	Creche
3100	Pessoal
3111	Pessoal civil	15.000.000.00
31120	Material de consumo	5.000.000.00
3130	Serviços de terceiros e encargos
3131	Remuneração de serviços pessoais	1.000.000.00
3132	Outros serviços e encargos	5.000.000.00
0846	Educação física e desportes
0846228	Parques recreativos e desportivos
4100	Investimentos
0847	Obras e instalações	20.000.000.00
0847235	Assistência e educandos
3250	Bolsas de estudo
	Transferências a pessoas
	Apoio financeiro a estudantes	2.000.000.00
	Total da unidade	754.000.000.00

Códigos	Títulos e discriminação	Cr$
	2.8 – Departamento de obras e serviços urbanos
03	Administração e planejamento
0307	Administração
0307021	Administração geral
3100	Pessoal
3111	Pessoal civil	5.000.000.00
3120	Material de consumo	1.000.000.00
3130	Serviços de terceiros e encargos
3131	Remuneração de serviços pessoais	500.000.000.00
3132	Outros serviços e encargos	1.500.000.00
4100	Investimentos
4120	Equipamentos e material permanente	40.000.000.00
0308025	Edificações públicas
4100	Investimentos
4110	Obras e instalações	80.000.000.00
0307269	Eletrificação rural e urbana
4300	Transferências de capital
4322	Transferências a estados e ao Distrito Federal	50.000.000.00
10	Habitação e urbanismo
1058	Urbanismos
1058575	Vias urbanas
3100	Pessoal
3111	Pessoal civil	15.000.000.00
3120	Material de consumo	3.000.000.00
3130	Serviços de terceiros e encargos
3131	Remuneração de serviços pessoais	500.000.00
3132	Outros serviços e encargos	1.500.000.00
4100	Investimentos
4110	Obras e instalações	200.000.000.00
1060	Serviços de utilidade pública
1060325	Limpeza pública
3100	Pessoal
3111	Pessoal civil	17.000.000.00
3120	Material de consumo	2.000.000.00
3130	Serviços de terceiros e encargos
3131	Remuneração de serviços pessoais	500.000.00
3132	Outros serviços e encargos	1.500.000.00
4100	Equipamentos a material permanente	50.000.000.00

Códigos	Títulos e discriminação	Cr$
1060326	Serviços funerários
3110	Pessoal
3111	Pessoal civil	5.000.000.00
3120	Material de consumo	1.000.000.00
3130	Serviços de terceiros e encargos
3132	Outros serviços e encargos	1.000.000.00
4100	Investimentos
4110	Obras e instalações	5.000.000.00
1060327	Iluminação pública
3120	Material de consumo	3.000.000.00
3130	Serviços de terceiros e encargos
3132	Outros serviços e encargos	18.000.000.00
1060328	Parques e jardins
3110	Pessoal
3111	Pessoal civil	6.000.000.00
3120	Material de consumo	2.000.000.00
3130	Serviços de terceiros e encargos
3132	Outros serviços e encargos	1.000.000.00
4100	Investimentos
4110	Obras e instalações	20.000.000.00
13	Saúde e saneamento
1376	Saneamento
1376447	Abastecimento de água
4100	Investimentos
4110	Obras e instalações	20.000.000.00
1376448	Sistemas de esgotos
3110	Pessoal
3111	Pessoal civil	1.000.000.00
3120	Material de consumo	1.000.000.00
3130	Serviços de terceiros e encargos
3131	Remuneração de serviços pessoais
3132	Outros serviços e encargos	2.000.000.00
4100	Investimentos
4110	Obras e instalações	1.000.000.00
16	Transporte
1688	Transporte rodoviário
1688532	Terminais rodoviários

Códigos	Títulos e discriminação	Cr$
4110	Investimentos
4110	Obras e instalações	100.000.000.00
1688534	Entradas vicinais
3110	Pessoal
3111	Pessoal civil	100.000.000.00
3120	Material de consumo	230.000.000.00
3130	Serviços de terceiros e encargos
3131	Remuneração de serviços pessoais	5.000.000.00
3132	Outros serviços e encargos	65.000.000.00
4100	Investimentos
4110	Obras e instalações	110.000.000.00
4120	Equipamento e material permanente	200.000.000.00
	Soma da unidade	1.451.000.000.00
	Total das despesas orçamentárias	4.000.000.000.00

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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