Dispõe em anexar terreno rural ao perímetro urbano e dá outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 502, 08 DE JULHO DE 1992

Assunto(s): Limites e Perímetros

Em vigor

Dispõe em anexar terreno rural ao perímetro urbano e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e Eu Hélio Silveira Machado, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica anexado e consequentemente considerado área do perímetro urbano a área do perímetro urbano o seguinte terreno.

Art 2º Fica considerado perímetro urbano a área rural conforme escritura pública de compra e venda e memorial descritivo anexos, de propriedade de Atalaia Empreendimentos LTDA.

Art 3º Revogadas as disposições em contrário entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarda Mor, em 08 de julho de 1992.

Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 670, 21 DE MAIO DE 1997	Inclui Área Rural no Perímetro Urbano da Sede do Município e dá outras providencias	21/05/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 586, 18 DE NOVEMBRO DE 1994	Altera o Perímetro Urbano da Sede do Município e dá outras providências	18/11/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 184, 20 DE AGOSTO DE 1977	Autoriza o executivo municipal a criar divisas do perímetro urbano, e dá outras providências	20/08/1977

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