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LEI ORDINÁRIA Nº 1213, 26 DE DEZEMBRO DE 2018
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INSTITUI E REGULAMENTA O REGIME DE SOBREAVISO DOS MÉDICOS NOS PLANTÕES DE 12 HORAS PARA COBERTURA EM SITUAÇÕES EXPCEPCIONAIS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE GUARDA-MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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26/12/2018
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LEI COMPLEMENTAR Nº 71, 27 DE MARÇO DE 2018
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''CRIA O CARGO DE ANALISTA JURÍDICO E OS DE PROFESSOR DE CRECHE E PROFESSOR DE APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL, ALTERA AS EXIGÊNCIAS E ESCOLARIDADE DAS ESPECIALIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS, ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DECLARA EXTINÇÃO DO CARGO DE MONITOR ESCOLAR E DÁ PROVIDÊNCIAS".
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27/03/2018
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LEI COMPLEMENTAR Nº 70, 24 DE JANEIRO DE 2018
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''CRIA VAGAS NOS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO, DO APOIO A SAÚE, DO APOIO A EDUCAÇÃO, CRIA CARGO DE PEDAGOGO PARA O CRAS E MONITOR ESCOLAR E DÁ PROVIDÊNCIAS. "
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24/01/2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 1023, 29 DE JULHO DE 2011
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Institui o Fundo Municipal de Saúde
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29/07/2011
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LEI ORDINÁRIA Nº 1021, 07 DE JUNHO DE 2011
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Altera a Lei n° 737, de 23 de novembro de 1999, para o fim de desmembrar o Departamento de Saúde e Assistência Social, e dá outras providências.
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07/06/2011
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LEI ORDINÁRIA Nº 1209, 17 DE SETEMBRO DE 2018
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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE CASA LAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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17/09/2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 1036, 29 DE FEVEREIRO DE 2012
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Autoriza o Município a contratar serviços médicos e dá outras providências.
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29/02/2012
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LEI ORDINÁRIA Nº 977, 10 DE DEZEMBRO DE 2009
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Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e sobre os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal no Município de Guarda-Mor e dá outras providências.
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10/12/2009
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LEI COMPLEMENTAR Nº 26, 22 DE DEZEMBRO DE 2003
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DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/12/2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 808, 28 DE FEVEREIRO DE 2003
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Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarda-Mor (MG) a celebrar contratos de prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.
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28/02/2003
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