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LEI ORDINÁRIA Nº 487, 01 DE NOVEMBRO DE 1991
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar , Orçamento
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementares no orçamento vigente.
 
A Câmara Municipal de Guarda Mor – MG
Decreta
 
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no limite de 100% (cem por cento) para reforçar o artigo 5º do orçamento vigente, de acordo com o artigo 43 da Lei nº 4320/64 de 17 de março de 1964.
 
Art 2º Os recursos para o fim do artigo anterior, será por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, por anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente e por excesso de arrecadação do exercício.
 
Art 3º Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Guarda Mor em 01 de novembro de 1991.
 
Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 984, 27 DE JANEIRO DE 2010 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2010 e dá outras providências. 27/01/2010
LEI ORDINÁRIA Nº 966, 09 DE JULHO DE 2009 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2009 e dá outras providências. 09/07/2009
LEI ORDINÁRIA Nº 481, 21 DE MAIO DE 1991 Autoriza o Executivo Municipal abrir créditos suplementares ás dotações do orçamento vigente 21/05/1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 487, 01 DE NOVEMBRO DE 1991
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