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Estima a receita e fixa a despesa do município de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1992.
 
A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
Art 1º Fica aprovado o orçamento do município de Guarda Mor-MG, para o exercício financeiro de 1992, discriminado pelos os anexos integrantes desta lei e que estimou a receita em Cr$ 4.000.000.000.00 (quatro bilhões de cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
 
Art 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos e rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando os seguintes desdobramentos:
1.0 – Receitas correntes   Cr$ 2.338.000.000.00
1.1 – Receita tributária   Cr$ 470.000.000.00
1.2 – Receita de contribuição   Cr$ 40.000.000.00
1.3 – Receita patrimonial   Cr$ 190.000.000.00
1.5 – Receita industrial   Cr$ 20.000.000.00
1.6 – Receita de serviços   Cr$ 2.000.000.00
1.7 – Transferências correntes   Cr$ 1.425.250.000.00
1.9 – Outras receitas correntes   Cr$ 190.000.000.00
2.0 – Receitas de capital   Cr$ 1.662.000.000.00
2.1 – Operações de crédito   Cr$ 1.000.000.000.00
2.2 – Alienação de bens   Cr$ 320.000.000.00
2.4 – Transferências de capital   Cr$ 312.000.000.00
2.5 – Outras receitas de capital   Cr$ 32.000.000.00
Total da receita   Cr$ 4.000.000.000.00
 
Art 3º A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuída por órgãos da administração, conforme o seguinte desdobramento:
a) Despesa por órgãos
1.1 – Câmara Municipal   Cr$ 200.000.000.00
2.1 – Gabinete do Prefeito   Cr$ 66.500.000.00
2.2 – Departamento administrativo   Cr$ 254.100.000.00
2.3 – Departamento financeiro   Cr$ 698.500.000.00
2.4 – Depart. Da saúde e assistência social   Cr$ 501.000.000.00
2.5 – Depart. de esportes, lazer, turismo e cultura   Cr$ 127.000.000.00
2.6 – Departamento agropecuário   Cr$ 27.900.000.00
2.7 – Departamento de educação   Cr$ 754.000.000.00
2.8 – Departamento de obras e serviços urbanos   Cr$ 1.571.000.000.00
Total   Cr$ 4.000.000.000.00
 
b) Despesas por funções programáticas
01 – Legislativa   Cr$ 200.000.000.00
03 – Administração e planejamento   Cr$ 1.010.500.000.00
04 – Agricultura   Cr$ 27.900.000.00
07 – Desenvolvimento regional   Cr$ 18.600.000.00
08 – Educação e cultura   Cr$ 881.000.000.00
10 – Habitação e urbanismo   Cr$ 566.000.000.00
13 – Saúde e saneamento   Cr$ 377.000.000.00
15 – Assistência e previdência   Cr$ 189.000.000.00
16 – Transporte   Cr$ 930.000.000.00
Total   Cr$ 4.000.000.000.00
 
c) Despesas por categoria econômica
3.0 – Despesas correntes   Cr$ 2.053.000.000.00
3.1 – Despesas de custeio   Cr$ 1.551.200.000.00
3.2 – Transferências correntes   Cr$ 501.800.000.00
4.0 – Despesas de capital   Cr$ 1.947.000.000.00
4.1 – Investimentos   Cr$ 1.787.000.000.00
4.2 – Inversões financeiras   Cr$ 80.000.000.00
4.3 – Transferências de capital   Cr$ 80.000.000.00
Total   Cr$ 4.000.000.000.00
 
Art 4º A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º, far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente lei.
 
Art 5º Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da despesa fixada nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no item III do art. 43 da Lei Federal 4320/64;
b) utilizar excesso da arrecadação apurado na forma do parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64;
c) utilizar o Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
 
Art 6º Fica o executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito até o limite das despesas de capital, conforme previsto no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, bem como dentro das normas em vigor.
 
Art 7º Ficam revogadas em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 01 de janeiro de 1992.
 
Prefeitura Municipal de Guarda Mor, 23 de setembro de 1991.
 

Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal
 

Exercício de 1992
Receita
4320/64
Anexo 2