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LEI COMPLEMENTAR Nº 9, 11 DE FEVEREIRO DE 1993
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

"Dispõe sobre a transformação, correlação, criação, extinção e redefinição de nomenclaturas e número de vagas de cargos públicos municipais do Poder Executivo de Guarda Mor e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Aprova o reenquadramento salarial e os índices de correção adotados para os cargos do quadro permanente de Servidores Municipais.

Art 2º - Aprova a transformação, correlação, a redefinição de nomenclatura e de número de vaga e a extinção dos cargos públicos ’ de provimento efetivo do poder executivo municipal dispostos no anexo I desta Lei.

Art 3º - Aprova a criação dos cargos públicos municipais de provimento em comissão do poder executivo municipal, disposta no anexo I desta Lei.

Art 4º - Aprova a correlação e a extinção dos cargos públicos municipais de provimento em comissão do poder Executivo Municipal disposto no anexo II desta Lei:

Art 5º - Aprova a criação dos cargos públicos municipais de provimento em comissão do poder Executivo Municipal, disposto no anexo II desta Lei.

Art 6º - Os cargos públicos municipais de provimento efetivo criado por esta Lei, serão providos na forma da Lei Orgânica e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Guarda Mor-MG.

Art 7º - Os cargos públicos municipais de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o artigo 37, V, da Constituição federal e Lei Orgânica.

Art 8º - a Política Salarial e o perfil dos cargos criados por esta Lei, serão estabelecidas em Lei especifica que disporá sobre todos os cargos.

Art 9º - Para efeito de reenquadramento esta Lei retroagirá efeitos a 01/01/93.

Art 10 - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 11 de Fevereiro de 1993

 

Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal
 

Emílio Guimarães Campos Sobrinho
Secretário Municipal
 

ANEXO I
 
QUADRO DE TRANSFORMAÇÃO, CORRELAÇÃO, EXTINÇÃO, REDEFINIÇÃO DE NÚMERO DE VAGAS E DE NOMENCLATURAS E DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO.
 
EFETIVO
 
SITUAÇÃO ATUAL     SITUAÇÃO PROPOSTA      
CARGO Nº VAGAS SALÁRIO CARGO Nº VAGAS SALÁRIO VARIAÇÃO %
Ajudante serviço público I 10 572.00 Aux.serv. gerais IA 53 1.300.000 127,27
Ajudante serviço público II 20 629.00 Aux.serv. gerais IA - 1.300.000 106,67
Ajudante serviço público III 05 692.00 Oficial serv.púb.IA 10 2.000.000 189,02
Rondante 05 572.000 Extinto - - -
Contínuo 05 572.000 Extinto - - -
Oficial serviço público I 05 572.000 Aux.serv.gerais IA - 1.300.000 127,28
Oficial serviço público II 05 629.000 Aux.serv.gerais IA - 1.300.000 106,68
Oficial serviço público III 05 692.000 Aux.serv.gerais IA - 1.300.000 87,26
Oficial serviço público IV 05 761.000 Oficial serv.púb. IA - 2.000.000 162,81
Auxiliar serviços gerais I 10 572.000 Aux.serv.gerais IA - 1.300.000 127,27
Auxiliar serviços gerais II 10 629.000 Aux.serv.gerais IA - 1.300.000 106,67
Operador Máquinas I 05 837.000 Operador Máq. IA 05 3.200.000 282,31
Operador de Máquinas II 05 921.000 Operador Máq. IA - - -
Operador de Máquinas III 05 1.013.000 Mecânico IA - 3.200.000 215,89
Mecânico I 03 921.000 Mecânico IA 01 2.600.000 182,30
Mecânico II 03 1.013.000 Aux.Adm. IA - 2.6000.000 156,66
Aux. Serviço administrativo I 03 572.000 Aux.Adm. IA - 1.300.000 127,27
Aux. Serviço administrativo II 03 629.000 Aux.serv.gerais IA - 1.300.000 106,67
Aux. Serviço administrativo III 03 692.000 Aux.serv.gerais IA - 1.300.000 87,86
Aux. Serviço administrativo IV 03 761.000 Aux.serv.gerais IA - 1.300.000 70,82
Aux. Serviço saúde I 03 572.000 Assistente Adm.Hosp. 04 1.700.000 197,20
Aux. Serviço saúde II 05 629.000 Atendente Enferm.IA 08 2.000.000  
Telefonista 04 572.000 Telefonista IA 01 1.300.000  
Técnico nível médio I 05 1.013.000 Técnico N.Médio IA 02 3.755.000  
Técnico nível médio II 05 2.387.000 Técnico N.Médio IA - 3.755.000  
Técnico Superior 06 5.221.000 Extinto - -  
Fiscal Munic. De Obras 02 692.000 Fiscal Munic. Obras IA 01 2.600.000  
Fiscal Munic. Posturas 02 692.000 Fiscal.Mun.Posturas IA 01 2.600.000  
Fiscal Munic. Tributação 10 692.000 Fiscal.Mun.Tribut.IA 01 2.600.000  
Faturista 02 1.631.000 Extinto - -  
Motorista 15 761.000 Motorista IA 10 2.600.000  
Aux. Serviço saúde III 05 692.000 Atendente Enferm. IA - 2.600.000  
      Topógrafo 01 5.200.000  
 

CONTINUAÇÃO ANEXO I
 
CARGO Nº VAGAS SALÁRIO CARGO Nº VAGAS SALÁRIO
Agente Administrativo I 05 921.000 Extinto - -
Agente Administrat. II 03 1.114.000 Extinto - -
Agente Administrat. III 05 1.348.000 Extinto - -
Agente Administrat. IV 10 1.631.000 Assistente Adm IA 10 3.765.000
Agente Administrat. V 02 1.973.000 Assistente Adm IA - 3.755.000
Agente Administrat. VI 02 2.387.000 Agente Admin. IA 07 5.200.000
Agente Administrat. VII 02 2.889.000 Agente Admin. IA - -
Agente Administrat. VIII 02 3.495.000 Agente Admin. IA - 5.200.000
Regente de Ensino I 06 572.000 Regente Ensino IA 05 1.700.000
Regente de Ensino II 18 629.000 Regente Ensino IA - -
Regente de Ensino III 10 692.000 Professor PI 23 2.000.000
Supervisor 05 1.013.000 Supervisor de Ensino 03 3.766.000
Professor I 05 1.013.000 Professor PI - -


ANEXO II
QUADRO DE TRANSFORMAÇÃO, CORRELAÇÃO E EXTINÇÃO, CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 
SITUAÇÃO ATUAL       SITUAÇÃO PROPOSTA    
CARGO Nº VAGAS SALÁRIO CARGO Nº VAGAS SALÁRIO VARIAÇÃO %
Secretário Municipal - 5.221.000 Secretário geral 01 12.507.000 139,55
Assessor Jurídico - 5.221.000 Consultor Jurídico 01 12.507.000 139,55
Chefe de Gabinete - 3.700.000 Chefe de Gabinete 01 12.507.000 238,02
Contador - 3.700.000 Extinto - - -
Coletor Geral - 3.700.000 Extinto - - -
Chefe da UMC - 2.500.000 Extinto - - -
Encarregado do SIAT - 1.700.000 Extinto - - -
Encarregado Almoxarifado - 1.700.000 Extinto - - -
Encarregado Administrativo - 1.700.000 Extinto - - -
Encar. Depº Pessoal - 1.700.000 Extinto - - -
Encar. Do IESA - 1.700.000 Extinto - - -
Motorista do Prefeito - 1.700.000 Motorista Gabinete 01 3.755.000 120,88
- - - Assessor secretaria      
      geral ...... 01 12.507.000 -
      Chefe Departamento 05 8.755.000 -
      Chefe de seção 14 6.255.000 -
 
OBS: OS CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS POR ESTA LEI FORAM TRANSFORMADOS EM CARGOS DE CARREIRA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO IA E EM AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO IA.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 2242, 02 DE JUNHO DE 2023 " DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 37ª CONVOCAÇÃO". 02/06/2023
DECRETO Nº 2240, 31 DE MAIO DE 2023 " DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 37ª CONVOCAÇÃO". 31/05/2023
DECRETO Nº 2238, 17 DE MAIO DE 2023 " DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 36ª CONVOCAÇÃO". 17/05/2023
DECRETO Nº 2236, 08 DE MAIO DE 2023 "DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA XV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 08/05/2023
PORTARIA Nº 7, 16 DE JANEIRO DE 2023 "DSPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO DE SELEÇÃO DE PROFESSOR PARA O ENSINO DO USO AS BIBLIOTECAS DO CEMEI E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE GUARDA-MOR/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 16/01/2023
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