Ir para o conteúdo
Prefeitura Municipal de Guarda-Mor - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa
Política de Cookies
e
Privacidade
.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.
Clique aqui e consulte nossas políticas
.
Cookies necessários
Essenciais para uma navegação eficiente em nosso site.
Checkbox
Cookies de estatísticas
Recomendados para a prefeitura coletar informações de navegações do usuário.
Checkbox
SALVAR
Faça seu login no portal
Login / Cadastro
LOGIN
Cadastre-se
Informe seus dados para acessar
CPF, CNPJ ou e-mail
Senha
Esqueci minha
senha
ENTRAR
CADASTRO
Faça seu cadastro gratuitamente
Pessoa Jurídica
Clique para se cadastrar
Pessoa Física
Clique para se cadastrar
O que voce procura?
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Legislação
Principal
Legislação
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
Busca Simples
Busca Avançada
Palavra-chave
Categoria
TODAS
Decreto
Lei Complementar
Lei Municipal
Lei Ordinária
Portaria
Resolução
Ano
Número
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
INSTRUÇÕES DE USO
Texto entre aspas buscará a frase por completa. (
Ex:
"lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (
Ex:
lei complementar)
Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (
Ex:
lei -complementar)
Opções de Filtro
Pesquisar na Ementa
Pesquisar no Texto
Pesquisar na Ementa e no Texto
Filtro
Assunto
TODOS
Administração Municipal
-- Atos Adm. Diversos
-- Cemitérios
-- Códigos
-- -- Código Tributário
-- -- Códigos de Obras
-- -- Códigos de Posturas
-- -- Códigos Edificações
-- -- Geral
-- -- Novo Plano Diretor
-- Comércio
-- Concursos
-- Construções
-- Consumidor
-- Diversos
-- Efemérides/Eventos
-- Estrutura Administrativa
-- Expediente
-- Indenizações
-- Instituições Financeiras
-- Lixo
-- Luto Oficial
-- Mulher
-- Patrim. Histórico e Cultural
-- Programas
-- Saneamento
-- Secretarias
-- Serviços
Associações e Conselho
-- Associações
-- Conselhos Municipais
-- Entidades Afins
Auxílio e Subvenções
Câmara Municipal
-- Cargos
-- Diversos
-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
-- Vencimentos
Cargos e Funções
Cidades Irmãs
Comissões Municipais
Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Criança e Adolescente
Declaração de Utilid. Publi
Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Educação
-- Creches
-- Diversos
-- Ensino
-- Escolas Municipais
-- Pais e Mestres
Efemérides/Eventos
Estrutura Administrativa
Feriados
Honrarias
Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
Licitações
Locações
Logradouros
-- Alamedas
-- Avenidas
-- Avenidas e Ruas
-- Diversos
-- Estradas
-- Parques
-- Praças
-- Ruas
-- Travessas
-- Vielas
Loteam. /Parcel. do Solo
Magistério
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
Orçamento
-- Crédito Adic. Especial
-- Crédito Adic. Suplementar
-- Diretrizes Orçamentárias
-- Diversos
-- Fundos Municipais
-- Operações de Crédito
-- Orça Receita/Despesa
-- Plano Plurianual de Invest.
-- Redução de Dotação
Particip. Societárias
Patrimônio
-- Imóveis
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Dação em Pagamento
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Ponto Facultativo
Processo Seletivo
Projeto
Reajustes
Regulamentações
Relatório de Gestão Fiscal
Saúde
-- Deficientes
-- Diversos
-- Farmácias/Drogarias
-- Hospitais/Post. de Saúde
-- Medicamentos
Servidores Municipais
-- Aposentadoria
-- Contratações
-- Diversos
-- Exonerações
-- Férias
-- Licença Prêmio
-- Nomeações
-- Promoções
-- Regime Jurídico
Sistema Viário
Tráfego
Transportes
-- Diversos
-- Táxis
-- Transportes Coletivos
-- -- Diversos
-- -- Linhas
-- -- Passe-Livre
-- -- Tarifas
-- -- Transporte Escolar
-- -- Vale Transporte
Tributos
-- Anistia
-- Arrecadação
-- Atualização Monetária
-- Cancelamento de Dívida
-- Codificação
-- Contribuição de Melhoria
-- Diversos
-- Dívida Ativa
-- I M T R
-- I P T U
-- I S S Q N
-- I T B I
-- Isenções
-- Prazos e Cond. de Pagamento
-- Taxas
Turismo
Urbanismo
Vencimentos e Salários
-- 13º Salário
-- Abonos
-- Diversos
-- Escala-Padrão
-- Fixação de Remuneração
-- Funç. Grat/Gratificações
-- Pensões
-- Reajustes
-- Salário/Família
-- Subsídios
-- Todas as Leis sobre...
-- Todos os Decretos sobre...
Categoria
TODAS
Decreto
Lei Complementar
Lei Municipal
Lei Ordinária
Portaria
Resolução
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
Pesquisar por intervalos
Data
Ano
Número
Data Final
Ano Final
Número Final
Autor
Todos
Vereador
Mesa Diretora
Comissão
Executivo
Cidadão
Outro
Autor Vereador
TODOS
Autor Mesa
TODAS
Autor Comissão
TODAS
Autor Nome
BUSCAR
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
Visualizar
Baixar
Anexos
Vínculos
Gostei
60
atos encontrados
Nº 1195
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
06/12/2017
Situação:
Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA MOR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
Nº 1171
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
09/12/2016
Situação:
Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
Nº 1145
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
30/11/2015
Situação:
Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Guarda-Mor para o exercício financeiro de 2016
Nº 1118
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
24/11/2014
Situação:
Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Guarda-Mor para o exercício financeiro de 2015
Nº 1099
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
17/12/2013
Situação:
Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Guarda-Mor para o exercício financeiro de 2014
Nº 1069
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
17/12/2012
Situação:
Em vigor
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guarda Mor para o Exercício de 2013.
Nº 1031
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
27/12/2011
Situação:
Em vigor
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guarda Mór para o Exercício de 2012.
Nº 1011
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
07/12/2010
Situação:
Em vigor
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guarda Mor para o Exercício de 2011.
Nº 974
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
10/12/2009
Situação:
Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
Nº 950
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
18/12/2008
Situação:
Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Municipio de Guarda-Mor para o exercício de 2009.
Nº 932
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
15/12/2007
Situação:
Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Guarda-Mor para o exercício de 2008.
Nº 904
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
15/12/2006
Situação:
Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FEXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR PARA O EXERCÍCIO DE 2007
Nº 849
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
15/12/2004
Situação:
Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Guarda Mor para o exercício de 2005.
Nº 835
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
11/12/2003
Situação:
Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Guarda Mor para o exercício de 2004.
Nº 804
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
16/12/2002
Situação:
Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Guarda-Mor para o exercício de 2003.
Nº 790
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
15/04/2002
Situação:
Em vigor
Institui o pagamento de despesas através de fundo fixo de numérico da tesouraria e pelo regime de adiantamento aos Órgãos da Administração Pública Municipal e da outras providências.
Nº 782
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
27/12/2001
Situação:
Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA MOR PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
Nº 762
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
19/12/2000
Situação:
Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2001.
Nº 742
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
13/12/1999
Situação:
Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2000
Nº 722
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
28/12/1998
Situação:
Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.999
Nº 698
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
04/12/1997
Situação:
Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS FAPEM - PARA O EXERCÍCIO DE 1.998
Nº 697
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
04/12/1997
Situação:
Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1998
Nº 657
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
22/11/1996
Situação:
Em vigor
Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais - FAPEM - para o Exercício Financeiro de 1.997
Nº 651
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
13/11/1996
Situação:
Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o LEI MUNICIPAL Nº 651/96 Exercício de 1.997
Nº 624
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
27/12/1995
Situação:
Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais (RAPEM) para o Exercicio Financeiro de 1.996
Nº 625
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
27/12/1995
Situação:
Em vigor
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1.996.
Nº 592
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
08/12/1994
Situação:
Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Guarda Mor para o Exercício de 1995
Nº 556
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
22/12/1993
Situação:
Em vigor
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guarda Mor-MG para o Exercício de 1994.
Nº 509
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
01/12/1992
Situação:
Em vigor
"Estima a Receita e fixa a despesa do município de Guarda- Mor, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1993
Nº 491
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
23/09/1991
Situação:
Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guarda-Mor- Estado de Minas Gerais, para o Exercício de 1.992.
Nº 466
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
19/11/1990
Situação:
Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guarda-Mor- Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1991
Nº 401
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
28/11/1988
Situação:
Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1989
Nº 341
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
30/11/1987
Situação:
Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1988
Nº 313
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
23/09/1986
Situação:
Em vigor
Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 1987
Nº 280
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
25/09/1985
Situação:
Em vigor
Estima a receita e fixa a defesa para o exercício financeiro de 1986
Nº 261
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
21/09/1984
Situação:
Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1985
Nº 257
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
24/09/1983
Situação:
Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1984
Nº 240
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
20/09/1982
Situação:
Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 1983
Nº 228
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
18/11/1981
Situação:
Em vigor
Extima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1982
Nº 219
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
17/11/1980
Situação:
Em vigor
Estima a Receita e fixa a despesa do município de Guarda-Mór, estado de Minas Gerais para exercício de 1981
Nº 210
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
30/09/1978
Situação:
Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do município de Guarda-Mór estado de Minas Gerais para o exercício de 1979
Nº 191
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
23/12/1977
Situação:
Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do município de Guarda-Mór, para o exercício financeiro de 1978
Nº 174
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
15/04/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza despesa com a conclusão de serviços e abre crédito especial
Nº 162
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
02/12/1976
Situação:
Em vigor
Autoriza despesas com a supervisora municipal da merenda escolar
Nº 158
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
30/09/1976
Situação:
Em vigor
Orça a receita a fixa a despesa do município para o exercício de 1977
Nº 135
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
23/11/1975
Situação:
Em vigor
Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1976
Nº 124
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
24/11/1974
Situação:
Em vigor
Autoriza despesa com a conclusão de serviços e abre crédito especial
Nº 123
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
30/09/1974
Situação:
Em vigor
Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1975
Nº 121
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data:
11/06/1974
Situação:
Em vigor
Autoriza despesas com manutenção da torre TV
Nº 105
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/11/1973
Situação:
Em vigor
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1974
Primeira
Anterior
Próxima
Última