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LEI ORDINÁRIA Nº 341, 30 DE NOVEMBRO DE 1987
Assunto(s): Orça Receita/Despesa
Em vigor
A Câmara Municipal de Guarda-Mór decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º A Receita do município de Guarda-Mór, para o exercício financeiro de 1988 é estimada em Cr$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzados), cuja realização se fará mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das discriminações constantes do quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei.
 
Receitas Correntes
Receita Tributária Cr$ 7.100.000,00  
Receita Patrimonial Cr$ 2.800.000,00  
Receita Industrial Cr$ 600.000,00  
Receita de Serviços Cr$ 50.000,00  
Transferências Correntes Cr$ 19.680.766,00  
Outras Receitas Correntes Cr$ 4.769.234,00 Cr$ 35.000.000,00
     
Receitas de Capital
Operações de Crédito Cr$ 12.000.000,00  
Alienação de Bens Móveis e Imóveis Cr$ 3.000.000,00  
Transferências de Capital Cr$ 10.000.000,00  
Outras Receitas de Capital Cr$ 5.000.000,00 Cr$ 30.000.000,00
    65.000.000,00

Art 2º A despesa do município, para o exercício financeiro de 1988, fica autorizada em igual importância, a qual será realizada em vista as seguintes Unidades Orçamentárias, conforme discriminação constante do quadro anexo, que faz parte integrante desta lei:
 
Despesas Correntes
Despesas de Custeio    
Pessoal Cr$ 5.400.000,00  
Material de Consumo Cr$ 8.150.000,00  
Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 6.515.000,00  
Diversas Despesas de Custeio Cr$ 500.000,00 Cr$ 20.565.000,00
     
Transferências Correntes
Transferências Intragovernamentais Cr$ 386.000,00  
Transferências à Instituições Privadas Cr$ 2.549.000,00  
Transferências à Pessoas Cr$ 150.000,00  
Encargos da Dívida Interna Cr$ 1.100.000,00  
Contribuição p/Formação do PASEP Cr$ 1000.000,00 Cr$ 4.285.000,00
    Cr$ 24.850.000,00
     
Despesas de Capital
Investimentos    
Obras e Instalações Cr$ 25.700.000,00  
Equipamentos e Material Permanente Cr$ 10.100.000,00  
Diversos Investimentos Cr$ 50.000,00  
     
Inversões Financeiras
Aquisição de Imóveis Cr$ 1.000.000,00  
     
Transferências de Capital
Transferências Intergovernamentais Cr$ 1.500.000,00  
Amortização da Dívida Interna Cr$ 1.800.000,00 Cr$ 40.150.000,00
    Cr$ 65.000.000,00

Art 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita estimada, nos termos do artigo 67 da Constituição Federal.
b) Abrir créditos suplementares ás dotações do orçamento vigente até o limite de 85% (oitenta e cinco por cento) nos termos do artigo 43, § 1º da Lei 4.320/64.
c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais.

Art 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará está lei em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1988.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Guarda-Mór, 30 de novembro de 1987.
 
Osório Severino Botelho
Prefeito Municipal
 
Orlando Dias Ferreira
Secretário de Administração
 
Estado - Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Guarda-Mór
Exercício
de
1988
Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas
Decreto Lei nº 1875/81 - Anexo nº 1
Receita Despesa
Especificação Cr$ Cr$ Especificação Cr$ Cr$
           
Receitas Correntes     Despesas Correntes    
Receita Tributária 7.100.000,00   Despesas de Custeio 20.565.000,00  
Receita Patrimonial 2.800.000,00   Transferências Correntes 4.285.000,00 24.850.000,00
Receita Industrial 600.000,00   Superávit do Orçamento Corrente   10.150.000,00
Receita de Serviços 50.000,00        
Transferências Correntes 19.680.000,00        
Outras Receitas Correntes 4.769.234,00 35.000.000,00      
    35.000.000,00     35.000.000,00
Superávit do Orçamento Corrente   10.150.000,00      
           
Receitas de Capital     Despesas de Capital    
Operações de Crédito 12.000.000,00        
Alienação de Bens Móveis/Imóveis 3.000.000,00   Investimentos 35.850.000,00  
Transferências da Capital 10.000.000,00   Inversões Financeiros 1.000.000,00  
Outras Receitas de Capital 5.000.000,00 30.000.000,00 Transferências de Capital 3.300.000,00 40.150.000,00
    40.150.000,00     40.150.000,00
           
Resumo Receita Despesa
Receitas e Despesas Correntes       35.000.000,00 24.850.000,00
Receitas e Despesas de Capital       30.000.000,00 40.150.000,00
Superávit Deficit          
           
Totais       65.000.000,00 65.000.000,00
 
Estado - Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Guarda-Mór
Exercício
de
1988
Discriminação da Receita
Decreto Lei nº 1875/81
Código Discriminação da Receita Orçada
     
1000.00.00 Receitas Correntes  
1100.00.00 Receita Tributária  
1110.00.00 Impostos  
1112.00.00 Imposto sobre o Patrimônio e a Renda  
1112.02.00 Imposto s/a Propriedade Predial e Territorial Urbana 500.000,00
1113.00.00 Imposto sobre a Produção e Circulação  
1113.05.00 Imposto s/ serviços de Qualquer Natureza 500.000,00
1120.00.00 Taxas  
1121.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 100.000,00
1121.00.01 Taxas de Licenças Diversas  
1121.00.02 Taxas de Cadastro e Averbação 50.000,00
1121.00.03 Taxa de Alinhamento e Nivelamento 50.000,00
1122.00.00 Taxa pela Prestação de Serviços  
1122.00.01 Taxa de Expediente e Emolumentos 50.000,00
1122.00.02 Taxa de Assistência Social 50.000,00
1122.00.03 Taxa de Limpeza Pública 50.000,00
1122.00.04 Taxa de Saneamento 50.000,00
1122.00.05 Taxa de Conservação de Estradas 500.000,00
1122.00.06 Taxa de Iluminação Pública 200.000,00
1122.00.07 Taxa de Asfalto e Calçamentos 5.000.000,00
  Total da Receita Tributária 7.100.000,00
1300.00.00 Receita Patrimonial  
1310.00.00 Receitas Imobiliárias  
1311.00.00 Aluguéis 200.000,00
1321.00.00 Arrendamento 200.000,00
1319.00.00 Outras Receitas Imobiliárias 200.000,00
1320.00.00 Receitas de Valores Imobiliários  
1321.00.00 Rentabilidade de Aplicações 500.000,00
1322.00.00 Dividendo 100.000,00
1323.00.00 Participação 100.000,00
1390.00.00 Outras Receitas Patrimoniais  
1391.00.00 Aluguel de Máquinas e Veículos 1.500.000,00
  Total da Receita Patrimonial 2.800.000,00
1500.00.00 Receita Industrial  
1540.00.00 Receita dos Serviços Industriais de Utilidade Pública  
1542.00.00 Saneamento Básico (Tarifa de Esgoto) 500.000,00
1543.00.00 Limpeza Pública e Remoção de Lixo 100.000,00
  Total da Receita Industrial 600.000,00
1600.00.00 Receita de Serviços  
1600.00.00 Serviços de Transporte  
1600.01.00 Renda da Estação Rodoviária 50.000,00
  Total da Receita de Serviços 50.000,00
1700.00.00 Transferências Correntes  
1720.00.00 Transferências Intergovernamentais  
1721.00.00 Transferências da União  
1721.01.00 Participação na Receita da União  
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -FPM 9.300.000,00
1721.01.04 Transferências do Imposto de Renda Retido na Fonte (§ 1º, art. 23 e § 2º, art. 24 da Constituição Federal) 500.000,00
1721.01.05 Transferências do Imposto s/a Propriedade Territorial Rural - ITR 500.000,00
1721.01.07 Cota-Parte do Imposto Único s/ Sub, e Comb. Líquidos e Gasosos. FRN (50%) 141.246,00
1722.00.00 Transferências dos Estados  
1722.01.00 Participação na Receita dos Estados  
1722.01.01 Participação no Imposto s/ Circulação de Mercadorias - ICM 6.539.520,00
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto s/ Transmissão de Bens Imóveis - ITBI 1.500.000,00
1722.01.03 Cota-Parte do Imposto s/a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA 1.200.000,00
  Total das Transferências Correntes 19.680.766,00
1900.00.00 Outras Receitas Correntes  
1910.00.00 Multas e Juros de Mora 100.000,00
1920.00.00 Indenizações e Restituições 20.000,00
1930.00.00 Receita da Dívida Ativa  
1931.00.00 Receita da Dívida Ativa Tributária 300.000,00
1932.00.00 Receita da Dívida Ativa não Tributária 200.000,00
1990.00.00 Receitas Diversas  
1990.01.00 Rendas Eventuais 500.000,00
1990.02.00 Rendas de Mercados, Feira e Matadouros 10.000,00
1990.03.00 Rendas de Cemitérios 20.000,00
1990.04.00 Correção Monetário 150.000,00
1990.05.00 Outras Receitas 3.169.234,00
1990.99.01 Contribuição para a Previdência Social 300.000,00
  Total de Outras Receitas Correntes 4.769.234,00
  Total das Receitas Correntes 35.000.000,00
200.00.00 Receitas de Capital  
2100.00.00 Operações de Créditos 13.000.000,00
2110.00.00 Operações de Crédito Internas  
2200.00.00 Alienação de Bens  
2210.00.00 Alienação de Bens Móveis  
2211.00.00 Alienação de Outros Bens Móveis 1.000.000,00
2220.00.00 Alienação de Bens Imóveis  
2299.00.00 Alienação de Outros Bens Imóveis 1.000.000,00
2400.00.00 Transferências de Capital  
2420.00.00 Transferências Intergovernamentais  
2421.00.00 Transferências da União  
2421.01.00 Participação na Receita da União  
2421.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -FPM (50%) 9.300.000,00
2421.01.07 Cota-Parte do Imposto Único s/ Lub. E Comb. Líquidos e Gasosos - FRN (50%) 141.246,00
2421.01.08 Cota-Parte do Adicional do Imposto Único s/Lub. Líquidos e Gasosos - FNDU 33.899,00
2421.01.09 Cota-Parte do Imposto Único s/ Energia Elétrica - IUEE 124.855,00
2421.01.10 Cota-Parte do Imposto Único s/ Minerais - IUM 400.000,00
2500.00.00 Outras Receitas de Capital  
2590.00.00 Outras Receitas  
2590.01.00 Auxílios e/ou Contribuições  
2590.01.01 Auxílios e/ou Contribuições da União 2.000.000,00
2590.01.02 Auxílios e/ou Contribuições do Estado 2.000.000,00
2590.01.03 Auxílios e/ou Contribuições Diversas 1.000.000,00
  Total das Receitas de Capital 30.000.000,00
  Total da Receita Orçamentária 65.000.000,00
 
 
Estado - Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Guarda-Mór
Exercício
de
1988
Discriminação da Despesa
Decreto Lei nº 1875/81
Código Discriminação da Receita Orçada
     
  1- Legislativo  
  1.1- Gabinete e Secretaria da Câmara  
3.0.0.0 Despesas Correntes  
3.1.0.0 Despesas de Custeio  
3.1.1.0 Pessoal 500.000,00
3.1.3.1 Pessoal Civil 50.000,00
3.1.2.5 Material de Consumo  
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos  
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 60.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 40.000,00
4.0.0.0 Despesas de Capital  
4.1.0.0 Investimentos  
4.1.1.0 Obras e Instalações 1.000.000,00
4.1.20 Equipamentos e Material Permanente 500.000,00
  Soma da Unidade 2.150.000,00
  2- Executivo  
  2.1- Gabinete e Secretaria da Prefeitura  
3.0.0.0 Despesas Correntes  
3.1.0.0 Despesas de Custeio  
3.1.1.0 Pessoal  
3.1.1.1 Pessoal Civil 500.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais (INPS, FGTS, IPSEMG) 300.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo 500.000,00
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos  
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 100.000,00
3.2.3.2 Outros Serviços e Encargos 500.000,00
3.2.0.0 Transferências Correntes  
3.2.2.0 Transferências Intergovernamentais  
3.2.2.2 Transferências à Emater 186.000,00
3.2.3.0 Transferências à Instituições Privadas  
3.2.3.3 Contribuições Correntes (IBAM, PMM, AMNOR) 199.000,00
3.2.5.7 Indenizaçãoes de Acidentes do Trabalho 50.000,00
3.2.8.0 Contribuição para o Pasep 100.000,00
4.0.0.0 Despesas de Capital  
4.1.0.0 Investimentos  
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 1.500.000,00
4.2.0.0 Inversões Financeiras  
4.2.1.0 Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis 1.000.000,00
  Soma da Unidade 4.935.000,00
  2.2- Administração Financeira  
3.0.0.0 Despesas Correntes  
3.1.0.0 Despesas de Custeio  
3.1.1.0 Pessoal  
3.1.1.1 Pessoal Civil 200.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo 100.000,00
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos  
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 200.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos  
3.1.9.0 Diversas Despesas de Custeio  
3.1.9.2 Despesas de Exercícios Anteriores 500.000,00
3.2.0.0 Transferências Correntes --
3.2.6.0 Encargos da Dívida Interna  
3.2.6.1 Juros da Dívida Contratada 1.000.000,00
3.2.6.5 Juros de Outras Dívidas 100.000,00
4.0.0.0 Despesas de Capital  
4.1.0.0 Investimentos  
4.1.2.0 Equipamentos e Material Pernamente 100.000,00
4.1.9.0 Diversos Investimentos  
4.1.9.2 Despesas de Exercícios Anteriores 50.000,00
4.3.0.0 Transferências de Capital  
4.3.5.0 Amortização da Dívida Contratada  
4.3.5.1 Amortização da Dívida Contratada 1.600.000,00
4.3.5.4 Outras Amortizações 200.000,00
  Soma da Unidade 4.050.000,00
  2.3- Serviço de Educação e Cultura  
3.0.0.0 Despesas Correntes  
3.1.0.0 Despesas de Custeio  
3.1.1.0 Pessoal  
3.1.1.1 Pessoal Civil 3.000.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo 2.000.000,00
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos  
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 1.500.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 500.000,00
3.2.0.0 Transferências Correntes  
3.2.2.0 Transferências Intergovernamentais  
3.2.3.1 Transferências PNAE 200.000,00
3.2.3.0 Transferências a Instituições Privadas  
3.2.3.1 Subvenções Sociais 250.000,00
4.0.0.0 Despesas de Capital  
4.1.1.0 Investimentos  
4.1.1.0 Obras e Instalações 4.200.000,00
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 1.800.000,00
4.3.0.0 Transferências de Capital  
4.3.2.0 Transferências Intergovernamentais  
4.3.2.2 Transferências ao Estado e à União (convênios p/ construção, ampliação e reconstrução de prédios Escolares Estadual e Federal). 1.000.000,00
  Soma da Unidade 14.450.000,00
  2.4- Saúde e Assistência Social  
1.0.0.0 Despesas Correntes  
3.1.0.0 Despesas de Custeio  
3.1.1.0 Pessoal  
3.1.1.1 Pessoal Civil 100.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo 200.000,00
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos  
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 300.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 100.000,00
3.2.0.0 Transferências Correntes  
3.2.3.0 Transferências a Instituições Privadas  
3.2.3.1 Subvenções e Auxílios 2.100.000,00
3.2.5.0 Transferências a Pessoas  
3.2.5.1 Inativos 50.000,00
3.2.5.9 Outras Transferências a Pessoas (Abono e Salário Família) 50.000,00
4.0.0.0 Despesas de Capital  
4.1.0.0 Investimentos  
4.1.1.0 Obras e Instalações 4.400.000,00
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 2.700.000,00
  Soma da Unidade 10.000.000,00
  2.5- Serviços Urbanos  
3.0.0.0 Despesas Corentes  
3.1.0.0 Despesas de Custeio  
3.1.1.0 Pessoal  
3.1.1.1 Pessoal Civil 50.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo 50.000,00
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos  
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 50.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos  
4.0.0.0 Despesas de Capital  
4.1.0.0 Investimentos  
4.1.1.0 Obras e Instalações 6.000.000,00
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 1.000.000,00
  Soma da Unidade 7.350.000,00
  2.6- Serviços de Obras Públicas  
3.0.0.0 Despesas Correntes  
3.1.0.0 Despesas de Custeio  
3.1.1.0 Pessoal  
3.1.1.1 Pessoal Civil 50.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo 50.000,00
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos  
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 100.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 50.000,00
4.0.0.0 Despesas de Capital  
4.1.0.0 Investimentos  
4.1.1.0 Obras e Instalações 7.000.000,00
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 500.000,00
4.3.0.0 Transferências de Capital  
4.3.2.0 Transferências Intergovernamentais  
4.3.2.2 Transferências ao Estado e à União (Compromisso para convênio cujos bens não se incorporam ao Patrimônio Municipal) 500.000,00
  Soma da Unidade 8.250.000,00
  2.7- Serviço Municipal de Estradas de Rodagem  
3.0.0.0 Despesas Correntes  
3.1.0.0 Despesas de Custeio  
3.1.1.0 Pessoal  
3.1.1.1 Pessoal Civil 1.000.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo 5.200.000,00
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos  
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 1.000.000,00
3.1.32 Outros Serviços e Encargos 1.515. .000,00
4.0.0.0 Despesas de Capital  
4.1.0.0 Investimentos  
4.1.1.0 Obras e Instalações 3.100.000,00
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 2.000.000,00
  Soma da Unidade 13.815.000,00
  Total da Despesa Orçamentária 65.000.000,00
 
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Guarda-Mór
Exercicío de 1988 Decreto Lei nº 1975/81
Artigo 3º - Inciso V
Demonstração da Receita Arrecada nos dois Exercícios Anteriores e a Estimada para o Exercício da Elaboração da Propostas Receita Arrecadada Estimada para 1987
1985 1986
       
Receitas Correntes      
Receita Tributária 10.943.749 4.940,72 835.000,00
Receita Patrimonial 7.231.887 -x- 360.000,00
Receita Industrial -x- -x- 57.500,00
Receita de Serviços -x- -x- 10.000,00
Transferências Correntes 1.204.474,341 4.108.384,32 5.439.020,00
Outras Receitas Correntes 35.734.142 138.973,39 346.480,00
       
Total das Receiras Correntes 1.258.384,119 4.252.298,43 7.048.000,00
       
Receitas de Capital      
Operações de Crédito -x- 700.000,00 2.000.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis 397.496 632.814,38 450.000,00
Transferências de Capital 670.153,218 2.003.417,84 2.501.700,00
Outras Receitas de Capital -x- -x- 500.00,00
Total das Receitas de Capital 670.550,741 3.336.232,22 5.452.000,00
Total Geral da Receita 1.926.934,833 7.588.530,65 12.500.000,00
 
 
 
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Guarda-Mór
Exercicío de 1988 Decreto Lei nº 1975/81
Artigo 3º - Inciso VI
Despesa realizada no Exercício Anterior e a fixada para o Exercício de Elaboração da Proposta Despesas
1986 1987
     
1- Legislativo    
1.1- Gabinete e Secretaria da Câmara 199.340,23 600.000,00
2- Executivo    
2.1- Gabinete e Secretaria da Prefeitura 1.531.165,24 1.230.000,00
2.2- Administração Financeira 200.761,01 1.230.000,00
2.3- Serviço de Educação e Cultura 984.149,14 2.920.000,00
2.4- Saúde e Assistência Social 506.704,49 2.600.000,00
2.5- Serviços Urbanos 1.849.333,76 1.160.000,00
2.6- Serviços de Obras Públicas 365.377,74 910.000,00
2.7- Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 1.973.815,85 1.850.000,00
     
Total Geral da Despesa 7.610.647,76  12.500.000,00
 
 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 1118, 24 DE NOVEMBRO DE 2014 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Guarda-Mor para o exercício financeiro de 2015 24/11/2014
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