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LEI ORDINÁRIA Nº 313, 23 DE SETEMBRO DE 1986
Assunto(s): Orça Receita/Despesa
Em vigor
A Câmara Municipal de Guarda-Mór decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art 1º A receita do município de Guarda-Mór, para o exercício financeiro de 1987 é estimada em Cr$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil cruzados) cuja realização se fará mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das discriminação constantes do quadro anexo, que faz parrte integrante desta lei:
 
Receitas Correntes    
Receita Tributária Cr$ 835.000,00  
Receita Patrimonial Cr$ 360.000,00  
Receita Industrial Cr$ 57.500,00  
Receita de Serviços Cr$ 10.000,00  
Transferências Correntes Cr$ 5.439.020,00  
Outras Receitas Correntes Cr$ 346.480,00 Cr$ 7.048.000,00
     
Receitas de Capital    
Operações de Crédito Cr$ 2.000.000,00  
Alienação de Bens Móveis e Imóveis Cr$  450.000,00  
Transferências de Capital Cr$  2.501.700,00  
Outras Receitas de Capital Cr$ 500.000,00  
    Cr$ 5.452.000,00
    Cr$ 12.500.000,00
 
Art 2º A despesa do município, para o exercício financeiro de 1987 fica autorizado um igual importância, a qual será realizada em vista as seguintes Unidades Orçamentárias, conforme discriminação constantes do quadro anexo, que faz parte integrante desta lei:
 
Despesas Correntes    
Despesas de Custeio    
Pessoal Cr$  1.740.000,00  
Material de Consumo Cr$   1.060.000,00  
Serviços de Terceiros e Encargos Cr$   1.160.000,00  
Diversas Despesas de Custeio Cr$   100.000,00  
     
Transferências Correntes    
Transferências Intergovernamentais Cr$ 50.000,00     
Transferências a  Instituições Privadas Cr$ 260.000,00  
Transferências a Pessoas Cr$ 30.000,00  
Encargos da Dívida Interna Cr$ 250.000,00  
Contribuição p/ Formação do PASEP Cr$ 4.100.000,00 Cr$ 4.750.000,00
     
Despesas de Capital    
Investimentos    
Obras e Instalações Cr$ 4.590.000,00  
Equipamentos e Material Permanente Cr$ 2.360.000,00  
Diversos Investimentos Cr$ 50.000,00  
     
Inversões Financeiro    
Aquisição de Imóveis Cr$ 100.000,00  
     
Transferências de Capital    
Transferências Intergovernamentais Cr$ 100.000,00 Cr$ 7.750.000,00
Amortização da Dívida Interna Cr$ 550.000,00 Cr$ 12.500.000,00
 
 Art 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
a) realizar operações de Crédito por antecipação da receita até o limite de 16% (dezesseis por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 67 da Constituição Federal.
b) abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 85% (oitenta e cinco por cento) nos termos do artigo 43, § 1º da Lei 4320/64.
c) anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais.
Art 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará está lei em vigor a partir de 1 (primeiro) de janeiro de 1987.
Prefeitura Municipal de Guarda-Mór, 23 de setembro de 1986.
 
Osório Severino Botelho - Prefeito                                        Raimundo D. Pinto - Contador
 
Estado - Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Guarda-Mór
Exercícios de 1987 Denominação da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Decreto Lei nº 1875/81 - Anexo nº 1
RECEITA DESPESA
Especificação Cr$ Cr$ Especificação Cr$ Cr$
           
Receitas Correntes     Despesas Correntes    
Receita Tributária 835.000,00   Despesas de Custeio 4.040.000,00  
Receita Patrimonial 360.000,00   Transferências Correntes 690.000,00 4.750.000,00
Receita Industrial 57.500,00   Superávit do Orç. Corrente   2.298.000,00
Receita de Serviços 10.000,00        
Transferências Correntes 5.439.020,00        
Outras Receitas Correntes 346.480,00 7.048.000,00      
    7.048.000,00     7.048.000,00
Superávit do Orç. Corrente   2.248.000,00      
           
Receitas de Capital     Dspesas de Capital    
Operações de Crédito 2.000.000,00        
Alienação de Bens Móveis e Imóveis 450.300,00   Investimentos 7.000.000,00  
Transferências de Capital 2.501.700,00   Inversões Financeiras 100.000,00  
Outras Receitas de Capital 500.000,00 5.452.000,00 Transferências de Capital 650.000,00 7.750.000,00
    7.750.000,00     7.750.000,00
           
Resumo Receita Despesa
Receitas e Despesas Correntes 7.048.000,00 4.650.000,00
Receitas e Despesas de Capital 5.452.000,00 7.750.000,00
Superávit Deficit    
           
Totais 12.500.000,00 12.500.000,00
 
 
Estado - Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Guarda-Mór
Exercícios de 1987 Discriminação de Receita
Decreto Lei nº 1875/81
     
Código Discriminação da Receita Orçada
1000.00.00 Receitas Correntes  
1100.00.00 Receita Tributária  
1110.00.00 Impostos  
1112.00.00 Imposto sobre o Patrimônio e a Renda  
1112.02.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano 100.000,00
1113.00.00 Imposto sobre a Produção e a Circulação  
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 10.000,00
1120.00.01 Taxas  
1121.00.00 Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia  
1121.00.01 Taxa de Lincenças Diversas 25.000,00
1121.00.02 Taxa de Cadastro e Averbação 5.000,00
1121.00.03 Taxa de Alinhamento e Nivelamento 5.000,00
1122.00.00 Taxa pela Prestação de Serviços  
1122.00.01 Taxa de Expediente e Emolumentos 20.000,00
1122.00.02 Taxa de Assistência Social 10.000,00
1122.00.03 Taxa de Limpeza Pública 5.000,00
1122.00.04 Taxa de Saneamento 5.000,00
1122.00.05 Taxa de Conservação de Estradas 50.000,00
1122.00.06 Taxa de Iluminação Pública 50.000,00
1122.00.07 Taxa de Asfalto e Calçamento 550.000,00
  Total da Receita Tributária 835.000,00
1300.00.00 Receita Patrimonial  
1310.00.00 Receitas Imobiliárias  
1311.00.00 Aluguéis 30.000,00
1321.00.00 Arrendamentos 50.000,00
1919.00.00 Outras Receitas Imobiliárias 50.000,00
     
Código Discriminação da Receita Orçada
1320.00.00 Receitas de Valores Mobiliários  
1321.00.00 Rentabilidade de Aplicações 50.000,00
1322.00.00 Dividendos 50.000,00
1323.00.00 Participações 50.000,00
1390.00.00 Outras Receitas Patrimonias  
1391.00.00 Aluguel de Máquinas e Veículos 80.000,00
  Total da Receita Patrimonial 360.000,00
1500.00.00 Receita Industrial  
1540.00.00 Receita dos Serviços Industriais de Utilidade Pública  
1542.00.00 Saneamento Básico (Tarifa de Esgoto) 30.000,00
1543.00.00 Limpeza Pública e Remoção de Lixo 27.500,00
  Total da Receita Industrial 57.500,00
1600.00.00 Receita de Serviços  
1600.00.00 Serviços de Transporte  
1600.01.00 Renda da Estação Rodoviária 10.000,00
  Total da Receita de Serviços 10.000,00
1700.00.00 Transferências Correntes  
1720.00.00 Transferências Intergovernamentais  
1721.00.00 Transferências da União  
1721.01.00 Participação na Receita da União  
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 2.047.500,00
1721.01.04 Transferência do Imposto de Renda na Fonte (§ 1, art.23 a § 2º, art. 24 da Constituição Federal) 50.000,00
1721.01.05 Transferência do Imposto s/a Propriedade Territorial Rural -ITR 500.000,00
1721.01.07 Cota-Parte do Imposto Único s/ Lub. E Comb. Líquidos e Gasosos - FRN 20.200,00
1722.00.00 Transferências dos Estados  
     
Código Discriminação da Receita Orçada
1722.01.00 Participação na Receita dos Estados  
1722.01.01 Participação no Imposto s/ Circulação de Mercadorias -ICM 2.521.320,00
1722.01.02 Cota-Parte no Imposto s/ Transmissão de Bens Imóveis - ITBI 150.000,00
1722.01.03 Cota-Parte no Imposto s/ Propriedade de Veículos Automotores - IPVA 150.000,00
  Total das Transferências Correntes 5.439.020,00
1900.00.00 Outras Receitas Correntes  
1910.00.00 Multas e Juros de Mora 50.000,00
1920.00.00 Indenizações e Restituições 10.000,00
1930.00.00 Receita da Dívida Ativa  
1931.00.00 Receita da Dívida Ativa Tributária 30.000,00
1932.00.00 Receita da Dívida Ativa não Tributária 10.000,00
1990.00.00 Receitas Diversas  
1990.01.00 Rendas Eventuais 30.000,00
1990.02.00 Rendas de Mercados, Feiras e Matadouros 10.000,00
1990.03.00 Renda de Cemitérios 10.000,00
1990.04.00 Correção Monetária 50.000,00
1990.05.00 Outras Receitas 66.480,00
1990.99.01 Contribuição para a Previdência Social 80.000,00
  Total de Outras Receitas Correntes 346.480,00
  Total das Receitas Correntes 7.048.000,00
2000.00.00 Receitas de Capital  
2100.00.00 Operações de Crédito  
2110.00.00 Operações de Crédito Internos 2.000.000,00
2200.00.00 Alienação de Bens  
2210.00.00 Alienação de Bens Móveis  
2211.00.00 Alienação de Outros Bens Móveis 100.000,00
     
Código Discriminação da Receita Orçada
2220.00.00 Alienação de Bens Imóveis  
2229.00.00 Alienação de Outros Bens Imóveis 350.300,00
2400.00.00 Transferências de Capital  
2420.00.00 Transferências Intergovernamentais  
2421.00.00 Transferências da União  
2421.01.00 Participação na Receita da União  
2421.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM (50%) 2.047.500,00
2423.01.07 Cota-Parte do imposto Único s/ Lub. E Comb. Líquidos e Gasosos - FRN (50%) 20.200,00
2421.01.08 Cota-Parte do Adicional do Imposto Único s/ Lub. Líquidos e Gasosos - FNDU 4.000,00
2421.01.09 Cota-Parte do Imposto Único s/ Energia Elétrica - IUEE 36.000,00
2421.01.10 Cota-Parte do Imposto Único SS/ Minerais - IUM 400.000,00
2500.00.00 Outras Receitas de Capital  
2590.00.00 Outras Receitas  
2590.01.00 Auxílios e/ou Contribuições  
2590.01.01 Auxílios e/ou Contribuições da União 200.000,00
2590.01.02 Auxílios e/ou Contribuições do Estado 200.000,00
2590.01.03 Auxílios e/ou Contribuições Diversas 100.000,00
  Total das Receitas de Capital 5.452.000,00
  Total da Receita Orçamentária 12.500.000,00
 
Estado - Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Guarda-Mór
Exercícios de 1987 Discriminação de Receita
Decreto Lei nº 1875/81
     
Código Discriminação da Receita Autorizada
  1- Legislativo  
  1.1- Gabinete e Secretaria da Câmara  
3.0.0.0 Despesas Correntes  
3.1.0.0 Despesas de Custeio  
3.1.1.0 Pessoal  
3.1.1.1 Pessoal Civil 100.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo 50.000,00
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos  
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 18.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 32.000,00
4.0.0.0 Despesas de Capital  
4.1.0.0 Investimentos  
4.1.1.0 Obras e Instalações 300.000,00
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
  Soma da Unidade 600.000,00
  2- Executivo  
  2.1- Gabinete e Secretaria da Prefeitura  
3.0.0.0 Despesas Correntes  
3.1.0.0 Despesas de Custeio  
3.1.1.0 Pessoal  
3.1.1.1 Pessoal Civil 200.000,00
3.1.13 Obrigações Patronais (INPS, FGTS, IPSEMG) 80.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo 100.000,00
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos  
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 60.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 200.000,00
3.2.0.0 Transferências Correntes  
3.2.2.0 Transferências Intergovernamentais  
3.2.2.0 Transferências à Emater 45.000,00
3.2.3.0 Transferências a Instituições Privadas  
3.2.3.3 Contribuições  Correntes (IBAM, AMN, AMNOR) 35.000,00
3.2.5.7 Indenizações de Acidente de Trabalho 10.000,00
3.2.8.0 Contribuição para Formação do PASEP 100.000,00
4.0.0.0 Despesas de Capital  
4.1.0.0 Investimentos  
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00
4.2.0.0 Inversões Financeiras  
4.2.1.0 Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis 100.000,00
  Total da Unidade 1.230.000,00
  2.2- Administração Financeira  
3.0.0.0 Despesas Correntes  
3.1.0.0 Despesas de Custeio  
3.1.1.0 Pessoal  
3.1.1.1 Pessoal Civil 100.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo 50.000,00
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos  
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 80.000,00
3.1.9.0 Diversas Despesas de Custeio  
3.1.9.2 Despesas de Exercícios Anteriores 100.000,00
3.2.0.0 Transferências Correntes  
3.2.6.0 Encargos da Dívida Interna  
3.2.6.1 Juros da Dívida Contratada 200.000,00
3.2.6.5 Juros de Outras Dívidas 50.000,00
4.0.0.0 Despesas de Capital  
4.1.0.0 Investimentos  
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
4.1.9.0 Diversos Investimentos  
4.1.9.2 Despesas de Exercícios Anteriores 50.000,00
4.3.0.0 Transferências de Capital  
4.3.5.0 Amortização da Dívida Interna  
4.3.5.1 Amortização da Dívida Contratada 500.000,00
4.3.5.4 Outras Amortizações 50.000,00
  Soma da Unidade 1.230.000,00
  2.3- Serviço de Educação e Cultura  
3.0.0.0 Despesas Correntes  
3.1.0.0 Despesas de Custeio  
3.1.1.0 Pessoal  
3.1.1.1 Pessoal Civil 1.000.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo 200.000,00
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos  
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 200.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 200.000,00
3.2.0.0 Transferências Correntes  
3.2.2.0 Transferências Intergovernamentais  
3.2.3.1 Transferências ao PEAE 5.000,00
3.2.3.0 Transferências a Instituições Privadas  
3.2.3.1 Subvenções Sociais 15.000,00
4.0.0.0 Despesas de Capital  
4.1.0.0 Investimentos  
4.1.1.0 Obras e Instalações 900.000,00
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 350.000,00
4.3.0.0 Transferências de Capital  
4.3.2.0 Transferências Intergovernamentais  
4.3.2.2 Transferências do Estado e ao Distrito Federal (Convênio p/ Construção ampliação e reconstrução de prédio escolar estadual). 50.000,00
  Soma da Unidade 2.920.000,00
  2.4- Saúde e Assistência Social  
3.0.0.0 Despesas Correntes  
3.1.0.0 Despesas de Custeio  
3.1.1.0 Pessoal 30.000,00
3.1.1.1 Pessoal Civil 30.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo  
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos  
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 90.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 20.000,00
3.2.0.0 Transferências Correntes  
3.2.3.0 Transferências a Instituições Privadas  
3.2.3.1 Subvenções e Auxílios 200.000,00
3.2.5.0 Transferências a Pessoas  
Código Discriminação da Receita Autorizada
3.2.5.1 Inativos 10.000,00
3.2.5.9 Outras Transferências a Pessoas (Abono e Salário Família) 20.000,00
4.0.0.0 Despesas de Capital  
4.1.0.0 Investimentos  
4.1.1.0 Obras e Instalações 1.400.000,00
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 800.000,00
  Soma da Unidade 2.600.000,00
  2.5- Serviços Urbanos  
3.0.0.0 Despesas Correntes  
3.1.0.0 Despesas de Custeio  
3.1.1.0 Pessoal  
3.1.1.1 Pessoal Civil 30.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo 10.000,00
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos  
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 100.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 20.000,00
4.0.0.0 Despesas de Capital  
4.1.0.0 Investimentos  
4.1.1.0 Obras e Instalações 900.000,00
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
  Soma da Unidade 1.160.000,00
  2.6- Serviços de Obras Públicas  
3.0.0.0 Despesas Correntes  
3.1.0.0 Despesas de Custeio  
3.1.1.0 Pessoal  
3.1.1.1 Pessoal Civil 50.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo 20.000,00
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos  
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 20.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 20.000,00
4.0.0.0 Despesas de Capital  
4.1.0.0 Investimentos  
4.1.1.0 Obras e Instalações 740.000,00
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
4.3.0.0 Transferências de Capital  
4.3.2.0 Transferências Intergovernamentais  
4.3.2.2 Transferências ao Estado e ao Distrito Federal (Compromisso p/ Convênios cujos bens não incorporam ao Patrimônio Municipal) 50.000,00
  Soma da Unidade 910.000,00
  2.7- Serviço Municipal de Estradas de Rodagem  
3.0.0.0 Despesas Correntes  
3.1.0.0 Despesas de Custeio  
3.1.1.0 Pessoal  
3.1.1.1 Pessoal Civil 150.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo 600.000,00
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos  
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 50.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 50.000,00
4.0.0.0 Despesas de Capital  
4.1.1.0 Obras e Instalações 350.000,00
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 650.000,00
  Soma da Unidade 1.850.000,00
  Total da Despesas Orçamentária 12.500.000,00
 
 
Estado - Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Guarda-Mór
Exercícios de 1987 Discriminação de Receita
Decreto Lei nº 1875/81
     
Código Discriminação da Receita Autorizada
  1- Legislativo  
  1.1- Gabinete e Secretaria da Câmara  
3.0.0.0 Despesas Correntes  
3.1.0.0 Despesas de Custeio  
3.1.1.0 Pessoal  
3.1.1.1 Pessoal Civil 100.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo 50.000,00
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos  
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 18.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 32.000,00
4.0.0.0 Despesas de Capital  
4.1.0.0 Investimentos  
4.1.1.0 Obras e Instalações 300.000,00
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
  Soma da Unidade 600.000,00
  2- Executivo  
  2.1- Gabinete e Secretaria da Prefeitura  
3.0.0.0 Despesas Correntes  
3.1.0.0 Despesas de Custeio  
3.1.1.0 Pessoal  
3.1.1.1 Pessoal Civil 200.000,00
3.1.13 Obrigações Patronais (INPS, FGTS, IPSEMG) 80.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo 100.000,00
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos  
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 60.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 200.000,00
3.2.0.0 Transferências Correntes  
3.2.2.0 Transferências Intergovernamentais  
3.2.2.0 Transferências à Emater 45.000,00
3.2.3.0 Transferências a Instituições Privadas  
3.2.3.3 Contribuições  Correntes (IBAM, AMN, AMNOR) 35.000,00
 
Estado - Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Guarda-Mór
Exercícios de 1987 Decreto Lei nº 1875/81
Artigo 3º - Inciso VI
     
Despesa Realizada nos Exercício Anterior e a Fixada para o Exercício de Elaboração da Proposta Despesas
Realizada em
1985
Fixada em
1986
     
1- Legislativo    
1.1- Gabinete e Secretaria da Câmara 45.124,015 240.000,00
2- Executivo    
2.1- Gabinete e Secretaria da Prefeitura 354.931,880 911.000,00
2.2- Administração Financeira 80.786,881 1.300.000,00
2.3- Serviço de Educação e Cultura 532.017,976 1.356.500,00
2.4- Saúde e Assistência Social 62.742,105 1.200.000,00
2.5-Serviços Urbanos 39.997,596 1.030.000,00
2.6-Serviços de Obras Públicas 52.185,031 830.000,00
2.7- Serviços Municipal de Estradas de Rodagem 879.916,06 1.632.500,00
Total Geral da Despesa 1.847.701,548 8.500.000,00
 
Estado - Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Guarda-Mór
Exercícios de 1987 Decreto Lei nº  1875/81
Artigo 3º - Inciso V
       
Despesa Realizada nos Exercício Anterior e a Fixada para o Exercício de Elaboração da Proposta Receita Arrecadada Estimada para 1986
1984 1985
Receitas Correntes      
Receita Tributária 3.766.265,00 10.943,749 835.000,00
Receita Patrimonial 46.828,90 7.231,887 60.000,00
Transferências Correntes 240.884.499,26 1204.474,341 3528.220,00
Outras Receitas Correntes 1.110.184,60 35.734,142 346.480,00
Total das Receitas Correntes 245.807.737,76 1.258.384,119 4.769.700,00
Receitas de Capital      
Operações de Crédito -- -- 1.530.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis -- 397.496 150.000,00
Transferências de Capital 2.233.578,00 670.153,218 1.780.300,00
Outras Receitas de Capital 126.397.929,00 -- 270.000,00
Total das Receitas de Capital 128.631.500,00 670.550,714 3.730.300,00
Total Geral da Receita 374.439.244,76 1.926.934,833 8.500.000,00
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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