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Estima a receita e fixa a despesa do município de Guarda Mor – Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1991.
 
A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
 
Art 1º Fica aprovado o orçamento do município de Guarda Mor – MG, para o exercício financeiro de 1991, discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a receita em Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
 
Art 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos e rendas e outras receitas na forma de legislação em vigor, observando os seguintes desdobramentos:

 
Art 3º A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos distribuídos por órgãos da administração, conforme o seguinte desdobramento:
a) despesa por órgãos

 
b) despesa por funções programáticas

 
d) despesa por categoria econômica

 
Art 4º A aplicação dos recursos discriminados no art 3º, far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias aprovadas nos anexos componentes da presente lei.
 
Art 5º Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da despesa fixada nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto;
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias conforme disposto no item III, do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64;
b) utilizar excesso da arrecadação apurada na forma do parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64;
c) utilizar o superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64;
 
Art 6º Fica o executivo municipal autorizado a realizar operações de crédito até o limite das despesas de capital, conforme o previsto no inciso II, do art. 167 da Constituição Federal, bem como dentro das normas em vigor.
 
Art 7º Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1991.
 
Prefeitura Municipal de Guarda Mor, em 19 de novembro de 1990.
 

Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal