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A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º A Receita do FAPEM, para o Exercício de 1.997, é estimada’ em R$ 200,000,00 (duzentos mil reais), e a Despesa também fixada em RS 200,000,00 (duzentos mil reais).

Art 2º Fica autorizado a abertura de Crédito Suplementar, até o limite de 50% (cinquenta por cento), da Despesa fixada pelo artigo 15' desta Lei, para reforçar as Dotações que se tornarem insuficiente, po dendo para tanto utilizar;
A) - anular parcial ou total Dotações Orçamentárias
B) - Utilizar o excesso de arrecadação até 100% de seu valor
C) - Utilizar o superávit financeiro apurado pelo Balanço Patrimonial do Exercício anterior, até 100% de seu valor.

Art 3º A presente Lei, integra o Orçamento Geral do Município, ’ dele fazendo parte como um todo.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1^ de Janeiro de 1.997.

Guarda-Mor, 22 de Novembro de 1.996.

Clenio Antônio de Resende                            Emílio Guimarães Campos Sobrinho

-Prefeito Municipal-                                                    -Secretário Municipal-

 

ORGÃO- 01 FUNDO DE ASSIST. PREV. E PENSÃO............................................... 200.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA- 03 FAPEN...................................................................200.000,00