A Câmara Municipal de Guarda Mor, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, saneio no a seguinte lei:
Art 1º Pica aprovado o Orçamento Geral do Município de Guarda Mor, para o Exercício Financeiro de 1.996, discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a Receita em R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) e fixa a Despesa em igual importância.
Art 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições e de outras Receitas Correntes e de Capital, previstas na legis laçao vigente e decorrentes de reforma fiscal, discriminadas nas especificações constantes do Adendo III, Anexo 2, da Lei 4.320/64 são estimadas com o seguinte desdobramento
|
1
|
- Receitas Correntes
|
|
5.322.073,00
|
|
1.1
|
- Receita Tributária
|
348.000,00
|
|
|
1.2
|
- Receita Patrimonial
|
53.000,00
|
|
|
1.3
|
- Receita Industrial
|
5.000,00
|
|
|
1.4
|
- Receita de Serviços
|
5.000,00
|
|
|
1.5
|
- Transf. Correntes
|
4.299.899,00
|
|
|
1.6
|
- Outras Rec. Correntes
|
611.174,00
|
|
|
2
|
Receitas de Capital
|
|
2.677.927,00
|
|
2.1
|
- Operações de Credito
|
1.000.000,00
|
|
|
2.2
|
- Alienação de Bens
|
1.000.000,00
|
|
|
2.4
|
- Transf. de Capital
|
505.927,00
|
|
|
2.5
|
- Outras Rec. de Capital
|
172.000,00
|
|
| |
|
|
|
Total Geral da Receita Orçada 8.000.000,00
Art 3º - A Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos Quadros Anexos distribuída por Órgãos da Administração e Funções conforme o seguinte desdobramento:
|
ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
|
|
01.01
|
- Gabinete e Secretaria da Câmara
|
700.000,00
|
|
02.01
|
- Gabinete e Secretaria do Prefeito
|
391.000,00
|
|
02.02
|
- Depart, de Administração
|
667.000,00
|
|
02.03
|
- Depart, da Fazenda
|
404.000,00
|
|
02.04
|
- Depart, Obras e Serv. Públicos
|
1.794.500,00
|
|
02.05
|
- Depart. Saúde e Assist. Social
|
1.606.400,00
|
|
02.06
|
- Depart. Educ. Cult, e Desportos
|
2.037.100,00
|
|
TOTAL
|
GERAL DA DESPESA ORÇADA
|
6.000.000,00
|
| DESPESAS POR FUNÇÕES |
| Legislativa |
700.000,00 |
| Administração e Planejamento |
2.271.900,00 |
| Agricultura |
110.000,00 |
| Comunicações |
55.000,00 |
| Defesa Nacional e Segurança Publica |
22.000,00 |
| Desenvolvimento Regional |
30.000,00 |
| Educação e Cultura |
2.037.100,00 |
| Habitação e Urbanismo |
384.000,00 |
| Saúde e Saneamento |
1.328.400,00 |
| Assistência e Previdência |
478.000,00 |
| Transporte |
483.600,00 |
| Reserva de Contingência |
100.000,00 |
| TOTAL DA DESPESA ORÇADA |
8.000.000,00 |
Art 4º Durante a execução Orçamentaria, ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados, no âmbito de seus Orçamentos a abrirem Créditos Suplementares ate o limite de 50% (cinquenta por cento) da Despesa fixada nesta Lei para reforçar Lotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto utilizar , um independente do outro, os recursos seguintes
A - Anulação Parcial ou total de Dotações Orçamentarias, na forma do Art. 43º da lei Federal 4.320/64
B - Utilizar o excesso de arrecadação apurada na forma do art. 439 da Iei Federal 4.320/64;
Parágrafo Único - Fica o Executivo autorizado a realizar operações de Credito por Antecipação de Receita ate o limite de 25 (vinte e cinco por cento) da receita orçada.
Art 5º Fica designado Órgão Central da Administração, preferencialmente 0 da Execução Contábil, para movimentar as Dotações e execução Orçamentaria, nos termos do Art. 66e da lei Federal 4.320/64,
Art 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a Utilizar a Reserva de Contingência como recurso de abertura de Créditos Suplementares.
Art 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as Despesas Correntes e de Capital, constantes do presente Orçamento-Programa.
Art 8º Esta lei entrará em vigor a 1º de Janeiro de 1.996, revogadas as disposições em contrário.
Guarda Mor, 27 de Dezembro de 1995
Clênio Antônio de Resende
-Prefeito Municipal-
Emílio Guimarães Campos Sobrinho
-Secretário Municipal-
